(DOC. VP 190.1091.0003.5800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Possibilidade de comprovação da tempestividade no agravo interno. Ausência de juntada de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do eg. STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137. 141/SE, ocorrido em 19/9/2012, ao interpretar o CPC/1973, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote