(DOC. VP 170.2515.8001.9100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais em razão de feriado estadual. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo interno desprovido.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. 2. Na hipótese, a despeito da informação contida na peça recursal sobre a suspensão do expediente forense no Tribunal a quo, não trouxe o agravante nenhum documento idôneo a respal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote