Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada

251 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF (- Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia- ). ... (Continua)

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252 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Ação acidentária. Execução. Conta de liquidação. Erro material. Recurso. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF («Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

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253 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de interesse processual consubstanciada na ausência de filiados com domicílio fiscal no âmbito de atuação da autoridade apontada coatora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentação do acórdão do tribunal de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria estranha aos recursos interpostos pelo agravante e à decisão agravada. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF («Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento.Súmula 7/STJ. Inatacada. Relação de prejudicialidade entre as alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Alegação genérica. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.I- Não se vislumbra qualquer equívoco no despacho que denegou seguimento ao recurso especial do recorrente. A fundamentação combatida, pautada na impossibilidade de reexame de matéria fático probatória, mantém, na espécie, relação de prejudicialidade com a questão suscitada por ambas as alíneas («a e «c) do permissivo constitucional.Ii- A ausência de motivação explícita sobre a alegação de dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrente não permite se conclua que a objeção acerca da súmula 7/STJ não a tenha abrangida. Precedentes do STJ.Iii- A genérica alegação de inconformismo não atende ao comando emergente da súmula 182/STJ, cujo redação confere ao recorrente o ônus de infirmar, no caso concreto, de forma incisiva e contundente, os fundamentos declinados na decisão agravada.Ii- A consideração abstrata de não estar-Se diante de «reapreciação de prova não caracteriza fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado.Iii- Incumbe ao recorrente desenvolver argumentação capaz de conferir sustentação jurídica à tese patrocinada, técnica ausente no agravo de instrumento antes examinado.Iv- Agravo regimental a que se nega provimento.

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256 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de interesse processual consubstanciada na ausência de filiados com domicílio fiscal no âmbito de atuação da autoridade apontada coatora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentação do acórdão do tribunal de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/08/2023. ... (Continua)

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257 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - RECURSO INFUNDADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência da causa e dado parcial provimento ao recurso de revista da Reclamante quanto ao índice de correção monetária. 2. No presente agravo, embora transcreva o despacho hostilizado, a Petros desenvolve argumentação totalmente dissociada do que restou decidido, haja vista que aborda tema que em nenhum momento foi discutido na decisão ora atacada, qual seja, a questão da suplementação do plano de benefícios sem indicação da correspondente fonte de custeio. 3. Assim, é evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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258 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Impugnação parcial. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Súmula 283/STF inatacada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido. I- A genérica alegação de que «o recurso especial pode ser analisado sem que seja obrigatório o exame fático probatório não atende ao comando emergente da súmula 182/STJ, cuja redação confere ao recorrente o ônus de infirmar, no caso concreto, de forma incisiva e contundente, os fundamentos declinados na decisão agravada. Ii- A simples e parcial sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. Iii- Incumbe ao recorrente desenvolver argumentação capaz de conferir sustentação jurídica à tese patrocinada, técnica ausente no agravo de instrumento antes examinado e que se perpetuou nas razões do presente recurso. Iv- Esta corte já decidiu que, «à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge (agrg no ag 1.056.913/sp, relatora Ministra eliana calmon, segunda turma, DJE 26/11/2008). V- Deixou o recorrente de impugnar, na espécie, o verbete da súmula 283/STF, óbice processual igualmente oposto ao conhecimento da decisão agravada, que, nesta sede, não fora atacado. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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259 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentação do acórdão do tribunal de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único, I e II CPC/2015, art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito recursal e, por conseguinte, sobre o tema 118/STJ e a tese repetitiva firmada no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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260 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre deserção do recurso ordinário e concessão da gratuidade da justiça, em face da incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados na decisão atacada, em especial quanto à Súmula 218/TST, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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261 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa, tráfico de drogas e corrupção de menores - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decretação e manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, mercê da gravidade in concreto dos crimes, reveladora da periculosidade do agente, e da atual condição deste de foragido da justiça - R. decisão atacada, portanto, proferida em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Irrelevantes, ademais, primariedade e bons antecedentes. Contemporaneidade da prisão preventiva, de resto, que não está adstrita à época do cometimento do delito e, sim, da verificação da sua necessidade no momento da decretação. Writ denegado

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262 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTRA DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE OS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS DE O PACIENTE VOLTAR A DELINQUIR. PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA CAUTELAR EXTREMA AO ARGUMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO, O PACIENTE FARIA JUS A TRATAMENTO MAIS BRANDO QUE O CONFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM PROFUNDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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263 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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264 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, I). NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE PROTEGER A INTEGRIDAE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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265 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão atacada e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Decisão objurgada destituída de fundamentação idônea, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixou de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade da ré, sem indícios de dedicação a atividade criminosa ou de envolvimento com organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendida com quantidade relativamente pequena de entorpecentes (24,5 gramas de cocaína e 16,0 gramas de tetrahidrocanabinol) são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

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266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Reconhecimento de erro material na decisão atacada. Retificação. Ausência de patente ilegalidade. Furto qualificado. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Primariedade. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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267 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTATAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo que confirmou o recebimento da denúncia, rejeitando as preliminares suscitadas em resposta à acusação, notadamente, inépcia da denúncia e ausência de justa causa, sob o argumento de insuficiência de fundamentação na apreciação das teses defensivas. ... (Continua)

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268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento da legítima defesa. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Princípio da consunção. Inovação recursal. Circunstância judicial da culpabilidade. Razões do recurso dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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270 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PUGNA PELA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUER AINDA A SOLTURA DO PACIENTE OU A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

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271 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. arts. 121, §2º, VI, N/F DO §2º-A, I, C/C art. 14, II; art. 129, §13; E art. 147, POR TRÊS VEZES, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 93, IX DA CR/88. DESTACA-SE, OUTROSSIM, QUE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONVERSÃO DA PRISÃO E SUA MANUTENÇÃO PERMANECEM HÍGIDOS, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS, POR SE TRATAR ESTA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. A REGULAR IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA AFASTA, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, A NECESSIDADE DE EXPRESSA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, TAMPOUCO ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA. ORDEM DENEGADA.

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272 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de benefícios da execução. Última sentença condenatória recorrível. Impossibilidade de unificação em razão da ausência de trânsito em julgado da nova condenação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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273 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRABALHO EXTRAMUROS INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE POSSA USUFRUIR DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Processo de execução oriundo do estado do Paraná. 2. Paciente em regime semiaberto com monitoramento eletrônico. 3. Pedido de concessão de trabalho extramuros indeferido, em razão da impossibilidade de aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Citação pessoal. Não localização dos acusados. Citação por edital. Local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Réus foragidos do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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275 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS . I) REMUNERAÇÃO GLOBAL - MULTA DIÁRIA - APURAÇÃO INCORRETA DAS CUSTAS - IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - MULTA. 1. No tocante às questões relativas à remuneração global, à multa diária, à apuração incorreta das custas e ao imposto de renda, a decisão ora agravada entendeu inviável a análise dos referidos temas ante a preclusão operada, nos termos do IN 40/16, art. 1º, § 1º. 2. No agravo interno, a Executada não investe contra o único fundamento adotado na decisão atacada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, ficando evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, nos temas. II) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Quanto ao tema, o agravo de instrumento da Executada foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 2º, por não se vislumbrar violação direta e literal a dispositivo constitucional, contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 422.425,96 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido, com multa.

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276 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Latrocínio tentado. Dano majorado. Receptação. Incêndio. Desabamento/desmoronamento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

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277 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALMEJA A LIBERDADE PROVISÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Os autos do processo originário 0802081-41.2023.8.19.0077, revelam que o paciente foi denunciado e condenado porque transportava grande quantidade de Cannabis sativa L. totalizando 11,58 quilogramas da aludida substância entorpecentes, incurso nas penas do artiga Lei 11.343/06, art. 33. A decisão atacada alicerçou-se no argumento de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, estando configurado o periculum libertatis. A sentença destacou, ainda, que o réu respondeu ao processo preso e não há razão para que, agora condenado, venha recorrer em liberdade. Ademais, salientou que ele responde a outra ação penal no Estado de São Paulo, cuja circunstância denota que sua liberdade afronta a ordem pública. Não assiste razão à impetrante em seu desiderato heroico. Conforme a jurisprudência do E. STJ, a manutenção da custódia cautelar na prolação da sentença condenatória, em casos em que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não necessita de fundamentação exaustiva, sendo suficiente, consoante a regra do art. 387, §1º, do CPP, indicar que restam inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. No mais, tem-se que o juízo natural da causa ratificou os motivos ensejando a custódia cautelar, em vista da inalteração do quadro fático justificando-a, de modo que não se observa afronta aos termos do art. 315, §2º do CPP. Consoante o posicionamento da E. Corte Superior «É válida a decisão do Juiz de primeiro grau que se remete ao decreto preventivo anterior para considerar que permanecem hígidos os fundamentos que levaram à decretação da medida, sendo a fundamentação per relationem amplamente admitida pela jurisprudência desta Corte (AgRg no RHC 164.953/PE, Quinta Turma, em 2/8/2022). Nesse prisma, é certo que as posteriores decisões mantenedoras somente servem para dar atualidade à constrição, assim inexistindo qualquer ilegalidade ou inadequação no decisum combatido. Ademais, o julgador não se limitou a afirmar que negava ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mas expôs os motivos ensejadores da manutenção da custódia cautelar. É importante destacar que o juízo de origem indicou na sentença que o réu responde a outra ação penal no Estado de São Paulo, conforme indicado em sua FAC. Por acréscimo, o que outrora se traduzia em mero juízo de probabilidade, agora, com a expedição da sentença penal condenatória, tornou-se juízo de certeza da imputação. Daí a higidez da segregação acautelatória. Assim, não ocorrendo qualquer alteração na situação fática que levou à decretação da medida excepcional, e ainda mais com o advento da sentença condenatória, não há razão para permitir que o paciente recorra em liberdade. O mesmo entendimento se extrai dos arestos da jurisprudência da Suprema Corte, colacionados. Inexiste, pois qualquer ilegalidade ou inadequação no decisum combatido. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FURTO AGRAVADO QUALIFICADO. ACUSADO REINCIDENTE E EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

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279 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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281 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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282 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS E DA EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DAS MPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do paciente, nos autos do processo 0089269-09.2024.8.24.0001. ... (Continua)

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283 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Tribunal do Júri. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Acórdão que reitera fundamentos da decisão monocrática. Ausência de análise de tese defensiva. Inocorrência. Vícios do art. 619 não evidenciados. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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284 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Alegação de contradição e julgamento ultra petita no resultado do julgamento do caso concreto. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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285 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Trata-se de Embargos de Declaração, nos quais o embargante apenas demonstra o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando a apreciação de questão referente ao mérito recursal. No caso, a decisão atacada, ao transcrever a fundamentação do Regional, foi clara ao consignar que «a prova dos autos não demonstrou a atuação diferenciada ou especial que justificasse o cargo de confiança". No caso, o embargante alega que, «nos presentes embargos requer «novo enquadramento jurídico das provas dos autos capaz de enquadrar o autor nas disposições do § 2º do CLT, art. 224, argumentos destinados apenas a buscar a reforma do julgado, e não para sanar vício de omissão no julgado. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

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286 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má-aplicação da Súmula nº 422 do TST.

«1. Se as razões da insurgência do reclamante na revista foram no sentido de que não havia sido produzidas provas de modo a configurar cerceamento de defesa, a conclusão da Presidência do Regional de pretensão de revisão de provas só podia ser atacada com a renovação das alegações de que, na verdade, as provas não haviam sido produzidas porque indeferidas. 2. Assim, embora, o reclamante não tenha sustentado nas razões do agravo de instrumento, literalmente, que devia ser afastado o óbice da Súmula nº 126 aplicado pelo despacho denegatório, por certo que se insurgiu contra a decisão que concluíra pela incidência da diretriz do referido verbete sumulado, ao insistir que, na verdade, na hipótese não lhe havia sido permitido produzir provas a corroborar as suas alegações. 3. Dentro deste contexto, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual, tem-se que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou aplicando mal a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior, haja vista que o reclamante impugnou os fundamentos do despacho denegatório da revista. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Arbitramento de fiança. Alegação de impossibilidade de pagamento. Montante reduzido pelo desembargador relator. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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288 - TJRJ. .

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, pela suposta prática de crimes de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e lesão corporal em concurso material. ... (Continua)

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289 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Indeferimento liminar da impetração. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofreria de doença pulmonar obstrutiva crônica.. Ausência de prova juntada com a inicial da impetração. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. CPP, art. 413 e CPP, art. 156. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade inatacados. Incidência da Súmula182/STJ.

1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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292 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 155, §5º DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE COM OU SEM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §5º do CP. ... (Continua)

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293 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de nulidade do decisum agravado. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne ao pleito de reconhecimento de nulidade da decisão agravada, fundado na aduzida ausência de fundamentação adequada, evidenciada a existência de pronunciamento fundamentado, claro, adequado e suficiente, no julgamento do agravo em recurso especial, embora contrário aos interesses da defesa, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.... (Continua)

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294 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, no tocante aos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, com base na incidência da Súmula 297/TST, I, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados na decisão atacada, notadamente quanto à Súmula 297/TST, I, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, no tema, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. II) HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADAS - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras e intervalo interjornadas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência do apelo, cujos valores da causa de R$ R$ 257.013,75 e da condenação de R$ 5.000,00 não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, registrou-se que, em que pese opostos embargos de declaração pela Reclamada, o Regional não analisou a questão das horas extras sob a perspectiva recursal relativa à validade da norma coletiva que prevê como válidos o registro de rastreador de veículos e o diário de bordo, para fins de comprovação de jornada de trabalho, deixando, portanto, de emitir tese explícita quanto a esse aspecto, tropeçando o apelo no óbice da Súmula 297/TST, I, por ausência de prequestionamento, de modo a contaminar a transcendência . Destaque-se que não foi arguida preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, diante do silêncio do Regional sobre o tema, não se podendo sanar de ofício a omissão da parte. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido, com multa.

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295 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES) NA MODALIDADE TENTADA E CONSUMADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA MÁXIMA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RESSALTA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, OU AINDA A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Assiste parcial razão à impetrante. Consta dos autos de origem que supostamente no dia 23/03/2024, o paciente tentou furtar um pacote de linguiça, no interior do supermercado Supermarket e, ao ser flagrado, tentou desferir um soco no rosto da vítima Lidiane dos Santos Santiago, porém, com imprudência, acabou por ofender a integridade física da segunda vítima Yderlan da Silva de Melo Freitas, funcionário do estabelecimento comercial. Configurado o estado flagrancial, o paciente foi encaminhado à sede policial onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante e adotadas as providências cabíveis. Em audiência de custódia, em 25/03/2024, o juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva, e, encaminhados os autos ao juízo natural, em decisão proferida em 22/05/2024, foi negado o pleito libertário defensivo. Ao que se observa, diante de todos os elementos coligidos aos autos, e à luz do entendimento instaurado pelo sistema de cautelares, sobretudo com a publicação da Lei 12.403/2011 em nosso ordenamento jurídico, por meio desta via estreita, o constrangimento ilegal restou evidenciado. A Lei 12.403/2011, ao conferir nova redação ao CPP, art. 282, evidenciou o princípio da proporcionalidade entre a medida cautelar e o resultado do final do processo, e, neste sentido, passou a exigir para a decretação da prisão provisória não somente a presença dos pressupostos e dos requisitos trazidos pelo CPP, art. 312, como, também, a demonstração da sua necessidade e adequação diante do caso concreto. Neste sentido, a prisão preventiva deve ser a última cautelar a ser utilizada, diante de seu caráter excepcional, de forma a ser aplicada somente quando não forem possíveis outras medidas cautelares, a teor do que dispõe o CPP, art. 319. Imprescindível, portanto, quando da aplicação da custódia excepcional, a observação atenta da presença dos requisitos do art. 312, que deverá ser analisado detidamente pelo juízo no caso concreto e com fundamentação suficiente. Neste viés, a fundamentação da decisão atacada não se mostra idônea, uma vez que houve violação aos requisitos do CPP, art. 312. In casu, apesar de o julgador indicar fato concreto que demonstre possível necessidade da medida extrema cautelar ao paciente, verifica-se dos autos da ação originária que o paciente é primário, conforme se verifica de sua FAC. A constrição de sua liberdade, portanto, na estreita análise permitida nesse momento, não configura, em tese, ameaça à ordem pública. Neste viés, ressalte-se que não se verifica qualquer situação excepcionalíssima capaz de obstar a aplicação de medida cautelar, de forma a indicar perigo à higidez do processo penal. Vale acrescentar que o art. 282, § 6º do CPP determina que a segregação cautelar somente ocorrerá quando outras medidas cautelares se mostrarem insuficientes para a garantia do curso regular do processo e que a impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares deve ser indicada e justificada de forma individualizada, o que não se observa no caso em análise. Por fim, considerando as circunstâncias do caso em análise, a não concessão da liberdade violaria o princípio da homogeneidade, transformando a custódia máxima em espécie de antecipação de pena. Desta forma, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares dispostas no art. 319, I e IV, do CPP, devendo o paciente comparecer ao Juízo, periodicamente para informar e justificar suas atividades, mantendo endereço e telefones de contato atualizados; ficando proibido de se ausentar do Estado sem prévia autorização judicial. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

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296 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Demonstrada violação dos arts. 832 CLT e 93, IX, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. OMISSÕES CONFIGURADAS . Os arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 297/TST e Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a Corte de origem inadmitiu o Recurso Ordinário, por irregularidade formal « descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, arts. 12, § 2º, 13, § 2º e 15, combinados, na medida em que o tipo de documento indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento «. A reclamante suscitou, por meio de Embargos de Declaração, que o Regional se pronunciasse sobre o fato de que somente com a implantação da versão 1.16.0, em outubro de 2017, foi possível a nomeação do documento no sistema; requereu pedido de prazo para nova juntada da petição recursal, com nomeação correta e prequestionamento quanto à violação do devido processo legal. Não houve pronunciamento pelo Regional. Assim, a omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, com o objetivo de elucidar pontos relevantes à controvérsia instalada, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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298 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Pressupostos. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Restando inatacada a decisão agravada na parte em que considerou prejudicada a alegação de afronta ao CPC, art. 557, em razão da existência de decisão colegiada proferida pelo Tribunal de origem, incide na espécie a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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299 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E QUE POSTERIORMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA MÁXIMA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE COM OU SEM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU AINDA PRISÃO DOMICILIAR.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, pela suposta prática de crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico em concurso material. ... (Continua)

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300 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE REQUISITOS LEGAIS, E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES. RESSALTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, OU ALTERNATIVAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Assiste parcial razão ao impetrante. Consta dos autos de origem que no dia 14/06/2024, por volta 18h20min, nas Lojas Renner do Shopping Boleuvard, o ora paciente e o corréu Davi Lucas Vieira Ferreira Arruda supostamente, de forma consciente e voluntária em concurso de ações e desígnios, praticaram dois furtos no interior do mencionado estabelecimento comercial, cujas res furtivaes foram um casaco no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais) e 04 (quatro) casaco no valor total de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais). No dia dos fatos, o paciente e o corréu solicitaram uma corrida por aplicativo do local dos fatos até o NorteShopping, em Del Castilho. O motorista, Claudio Mendonça de Lima, sentiu-se intimidado pelas atitudes dos então denunciados e acionou uma viatura da polícia militar que estava próxima, tendo os policiais, ao realizarem a abordagem, encontrado o paciente e Gabriel com uma bolsa com os casacos supostamente furtados, os quais estavam com os sensores antifurto danificados, e além disto com o paciente foi encontrado um telefone celular da marca Samsung, modelo A13, descrito no auto de apreensão de index 124933069 e no R.O. de index 124930643, produto de furto, ocorrido em data não precisada, no ano de 2024, na área da 42ª D.P. objeto do R.O. 042-02911/2024. Configurado o estado flagrancial, o paciente e o corréu foram encaminhados à sede policial onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante e adotadas as providências cabíveis. Em audiência de custódia, em 16/06/2024, o juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva, e, encaminhados os autos ao juízo natural, em decisão proferida em 12/07/2024, foi recebida a denúncia e negado o pleito libertário defensivo. Ao que se observa, diante de todos os elementos coligidos aos autos, e à luz do entendimento instaurado pelo sistema de cautelares, sobretudo com a publicação da Lei 12.403/2011 em nosso ordenamento jurídico, por meio desta via estreita, o constrangimento ilegal restou evidenciado. A Lei 12.403/2011, ao conferir nova redação ao CPP, art. 282, evidenciou o princípio da proporcionalidade entre a medida cautelar e o resultado do final do processo, e, neste sentido, passou a exigir para a decretação da prisão provisória não somente a presença dos pressupostos e dos requisitos trazidos pelo CPP, art. 312, como, também, a demonstração da sua necessidade e adequação diante do caso concreto. Neste sentido, a prisão preventiva deve ser a última cautelar a ser utilizada, diante de seu caráter excepcional, de forma a ser aplicada somente quando não forem possíveis outras medidas cautelares, a teor do que dispõe o CPP, art. 319. Imprescindível, portanto, quando da aplicação da custódia excepcional, a observação atenta da presença dos requisitos do art. 312, que deverá ser analisado detidamente pelo juízo no caso concreto e com fundamentação suficiente. Neste viés, a fundamentação da decisão atacada não se mostra idônea, uma vez que houve violação aos requisitos do CPP, art. 312. In casu, apesar de o julgador indicar fato concreto que demonstre possível necessidade da medida extrema cautelar ao paciente, verifica-se dos autos da ação originária que o paciente é primário, conforme se verifica de sua FAC. A constrição de sua liberdade, portanto, na estreita análise permitida nesse momento, não configura, em tese, ameaça à ordem pública. Neste viés, ressalte-se que o crime em apuração não foi cometido com violência ou grave ameaça e não se verifica qualquer situação excepcionalíssima capaz de obstar a aplicação de medida cautelar, de forma a indicar perigo à higidez do processo penal. Vale acrescentar que o art. 282, § 6º do CPP determina que a segregação cautelar somente ocorrerá quando outras medidas cautelares se mostrarem insuficientes para a garantia do curso regular do processo e que a impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares deve ser indicada e justificada de forma individualizada, o que não se observa no caso em análise. Por fim, considerando as circunstâncias do caso em análise, e que o delito em tese cometido é sem violência ou grave ameaça, a não concessão da liberdade violaria o princípio da homogeneidade, transformando a custódia máxima em espécie de antecipação de pena. Desta forma, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares dispostas no art. 319, I e IV, do CPP, devendo o paciente comparecer ao Juízo, periodicamente para informar e justificar suas atividades, mantendo endereço e telefones de contato atualizados; ficando proibido de se ausentar do Estado sem prévia autorização judicial. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

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