Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foram impugnados especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foi impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foi impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foi impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foi impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não prover o agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foi impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foi impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foram impugnados especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foram impugnados especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foi impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foi impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foi impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foi impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foi impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foi impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna os fundamentos adotados pela decisão agravada impõe a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna os fundamentos adotados pela decisão agravada. Circunstância que atrai o verbete sumular 182/STJ. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna os fundamentos adotados pela decisão agravada. ... ()
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169 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Fundamentação inatacada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 545.
««É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação pelo valor da causa. Fundamentação inatacada. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Na decisão agravada, foi observado que não seria possível erigir, como base da condenação de honorários advocatícios, o proveito econômico, porque, na sentença de primeiro grau a verba, foi fixada com base no valor da causa e esse ponto não foi enfrentado pelo ora recorrente, ocorrendo a preclusão consumativa. ... ()
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171 - STJ. administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Reconhecimento. Indenizabilidade. Legitimidade da união e do ibama. Indeferimento de juros compensatórios. Violação a normativos federais. Falta de interesse recursal. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A União não tem legitimidade recursal em impugnar capítulo decisório de acórdão que trata da legitimidade «ad causam de autarquia federal dotada, por certo, de personalidade jurídica própria e defendida por procuradores de seu quadro funcional. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. No agravo regimental não foram impugnados especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundamentação inatacada. Desatendimento do ônus da dialeticidade.
1 - Constitui ônus do recorrente a confrontação dos fundamentos adotados na decisão recorrida, pena de desatenção à dialeticidade. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Fundamentação inatacada. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Agravo regimental que, quanto ao mérito da causa, não impugna a fundamentação adotada pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Incide, no ponto, a Súmula 182/STJ. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«É inviável o agravo interno do CPC/2015, art. 1.021, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Fundamentação inatacada. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pressupostos de admissibilidade. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum apontou a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação aos fundamentos do Juízo prelibador.... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Fundamentação inatacada. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Infração ambiental. Poluição. Estuário. Lançamento. Afluentes. Contaminação. Substâncias tóxicas. Prosseguimento. Demanda. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Impossibilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Regimental que defende a contrariedade à aplicação da Súmula 280/STF.
«1. Restando inequívoca a ausência de impugnação à fundamentação da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, inc. I. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
«É inviável o agravo interno do CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Fundamentação inatacada. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Motivação inatacada. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « (fl. 242, e/STJ).... ()
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185 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Vagas previstas. Edital de abertura. Prorrogação. Prazo de validade. Ausência. Nomeação. Concessão. Mandado de segurança. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Violação. Norma federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, contra o quê há interpor-se o recurso extraordinário, cuja ausência, quando autônoma essa motivação, atrai o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação. Suficiência. Razão de decidir inatacada. Súmula 283/STJ.
«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado. No caso, o órgão julgador deixou de aplicar a orientação firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 877), argumentando de maneira fundamentada que a situação dos autos é distinta da examinada pelo STJ. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Fundamentação inatacada. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 1.032, § 1º, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Fundamentação inatacada. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 1.032, § 1º, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Relator originário. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado. Ausência de ilegalidade decisão ora agravada. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ.
«1 - Impossibilidade de conhecimento do writ, uma vez que a parte impetrante se insurgiu contra decisão singular de Desembargador Relator contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Usina. Energia hidroelétrica. Pretensão. Elaboração. Estudo de impacto. Metodologia específica. Falta. Previsão legal. Indeferimento. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Motivação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de usucapião. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Extinção da gratificação de apoio às atividades policiais civis do distrito federal. Lei distrital 4.470/2010. Interpretação sistemática do regramento jurídico. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna os fundamentos adotados pela decisão agravada. Circunstância que atrai o verbete sumular 182/STJ. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Modificação «ex officio do valor da causa. Diminuição dos honorários. Causa de valor inestimável. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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194 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Transcrição. Sentença. Registro imobiliário. Cobrança. Emolumentos. Autarquia federal. Violação. Norma federal. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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195 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão monocrática. Reconsideração. Reexame da admissibilidade. Juízo fundado em interpretação dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, vedando-se a revisão das provas. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Regra técnica de conhecimento recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ.
«I - É inviável o agravo interno do CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Regime jurídico. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941. Pretensão. Aplicação. Regime jurídico. Lei 9.494/1997. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Regra técnica de conhecimento recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ.
«I - É inviável o agravo interno do CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Regra técnica de conhecimento recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. Impossibilidade.
«I - É inviável o agravo interno do CPC, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida pelo relator. Decisão irrecorrível. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação sob os seguintes fundamentos: (i) a questão sobre a qual a reclamante suscita divergência jurisprudencial, relativa à possibilidade complementação do preparo do recurso inominado, nem sequer foi enfrentada pela decisão reclamada, e (ii) a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para o fim de rever o acerto da decisão da Turma Recursal acerca da percepção do suporte fático por ela considerado, no caso, quanto à existência, ou não, de interposição oportuna de recurso inominado pela parte reclamante. ... ()
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