Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada

951 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno que não impugna fundamentos da decisão.

1 - O agravo em recurso especial do agravante foi inadmitido em razão da inexistência de impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 489, § 1º), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 3º, 7º, 98 e 99 do CPC) e ausência de similitude fática. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 5º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Suposta violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Enunciado 182/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 5/STJ. Regimental improvido.

1 - Não há violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Revisão anual de remuneração. Aplicação da Lei de responsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 282/STF, em razão da falta de prequestionamento com relação ao Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto humanitário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Não observância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, por violação à dialeticidade recursal. Insurgência da parte autora.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto descabida a incidência do óbice aplicado. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo.... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Existência de outras ações penais em andamento. Periculosidade social do agente. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedente. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... (Continua)

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964 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial.violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Revenda varejista de combustíveis. Ordem concedida para afastar obrigação de quitar débito de empresa que anteriormente explorava o local. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Extensão. Reexame de contexto fático. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação e argumento inatacado. Análise. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reclamação. Inadmissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Fundamentos da decisão agravada. Reiteração. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial foi inadmitido na origem em razão: a) dos dispositivos legais tidos por violados não estarem prequestionados, atraindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF; b) de ser inviável o recurso especial no que se refere à alegação de violação à Súmula do STJ, uma vez que enunciados sumulares não se enquadram no conceito de Lei tal como previsto no permissivo constitucional; e c) de haver deficiência na fundamentação recursal, uma vez que não foi indicado o dispositivo constitucional pelo qual se estava ingressando na via extraordinária, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do CPC, art. 535, porquanto inexistente obscuridade/contradição/omissão; b) deficiência na fundamentação, porque não explicitou em que sentido o acórdão recorrido haveria incorrido em violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, aplicando a Súmula 284/STF; c) ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado (Súmula 211/STJ); e d) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ quanto ao Decreto 20.910/1932, art. 1º (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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969 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa dos embargos de declaração. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade da sentença. Preliminar afastada. Princípios da economia processual e da celeridade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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972 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 28, I e § 9º, da Lei 8.213/91. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Fundamentação recursal. Deficiência. Indicação de dispositivos legais violados ou interpretados de modo divergente. Imprescindibilidade. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Dívida por internação hospitalar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Mora ex re descaracterizada. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Para verificar a possível afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso. Súmula 182/STJ. Incidência. 1. O decisum impugnado não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, porquanto o agravante não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. No presente agravo regimental, o agravante, mais uma vez, não faz nenhuma menção à fundamentação da decisão que ora se pretende reformar.

3 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os argumentos jurídicos para a reforma da decisão atacada, infirmando seus fundamentos, de modo que, como isso não ocorreu no particular, mostra-se inconteste a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Fundamento dissociado da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do agravo e da decisão recorrida, o conhecimento do presente recurso, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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978 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 182/STJ. Fundamentação genérica. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Afastada a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 282 e 356/STF. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração prazo decadencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não constatar violação do CPC/1973, art. 535 e por aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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982 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Os impetrantes ajuizaram pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo em via pública. Alegam ausência dos requisitos para a prisão preventiva e primariedade do paciente. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a fundamentação utilizada e a alegação de ausência de requisitos para tal medida. 3. A decisão atacada fundamentou a necessidade da prisão preventiva nas circunstâncias do caso concreto, destacando a periculosidade do paciente, que, embriagado, efetuou disparos de arma de fogo em público.4. A fundamentação per relationem foi utilizada, referindo-se a decisões anteriores que analisaram o cabimento da prisão preventiva, sendo considerada válida conforme entendimento do STJ e STF. 5. Ordem denegada.

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983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação originária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, § § 1º e 7º, I e II, da Lei 8.080/90. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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985 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Nulidade afastada. Prisão em flagrante convertida em preventiva fundamentada em fortes indícios de materialidade e autoria. Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas, em local conhecido como de traficância de drogas. Imputação de crimes, em concurso material que, em tese, afastam possível ofensa ao princípio da homogeneidade. Decisão atacada de fundamentação idônea. Necessidade do ergástulo cautelar. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Petição inicial indeferida. Impossibilidade de utilização da via como sucedâneo recursal. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Configuração do dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à execução. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Os Agravantes, mais uma vez, não impugnaram os termos da decisão atacada, pelo presente Agravo Regimental, já que, em vez de rebaterem a incidência da Súmula 182/STJ, limitaram-se a reproduzir, ipsis litteris, os argumentos já apresentados quando da interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

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990 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-acidente. Falta de comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal. Revisão de provas. Súmula 7/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, por deficiência na argumentação recursal. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Liminar deferida. Agravo regimental prejudicado. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. CPP, art. 318. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação dos dispositivos legais interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. . Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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996 - TJAL. Agravo de instrumento. Modificação da tutela de urgência concedida anteriormente sem a devida fundamentação. Substituição da garantia sem prévia oitiva do interessado. Impossibilidade. Atentado aos princípios da confiança, contraditório substancial, segurança jurídica e não surpresa. CPC/2015, art. 298.

«1. Verificação que a decisão atacada foi lacônica, carente de motivação e de fundamentação na medida em que modificou a tutela de urgência anteriormente concedida, olvidando ainda de indicar quais as circunstâncias que deram azo à substituição da garantia, proferida em dissonância com o CPC/2015, art. 298. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. Fruto, roubo majorado pelo concurso de pessoas e receptação. Redução da pena. Atenuante da confissão. Falta de prequestionamento. Tese que não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Precedentes. Arts. 29 e 65, III, b, do CP. Incidência da Súmula 284/STF. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Majorante do concurso de pessoas. Pleito de exclusão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 10.887/2004, art. 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de ato coator. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da não-cumulatividade. Fundamento autônomo constitucional inatacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Prescrição. Ação de cobrança. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Interrupção. Ajuizamento de mandado de segurança. Reinício da contagem. Trânsito em julgado do mandamus. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravos Regimentais contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à impetração de Mandado de Segurança, abatido o período em que o interessado permaneceu inerte entre o trânsito em julgado do writ e o ajuizamento da Ação de Cobrança. ... (Continua)

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