(DOC. VP 150.1412.6000.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de ato coator. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da não-cumulatividade. Fundamento autônomo constitucional inatacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A decisão da Corte local também foi consolidada em fundamento constitucional. Não manejado o imprescindível recurso extraordinário, aplica-se, à espécie, a Súmula 126/STJ.

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