(DOC. VP 151.8114.3001.8200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial foi inadmitido na origem em razão: a) dos dispositivos legais tidos por violados não estarem prequestionados, atraindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF; b) de ser inviável o recurso especial no que se refere à alegação de violação à Súmula do STJ, uma vez que enunciados sumulares não se enquadram no conceito de Lei tal como previsto no permissivo constitucional; e c) de haver deficiência na fundamentação recursal, uma vez que não foi indicado

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