Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada
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801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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803 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas ... ()
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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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805 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Multa p/ Infração - Exercício de 2017 - Município de Penápolis - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição - Insurgência da excipiente - Cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor do crédito exigido - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Reforma da r. decisão atacada com a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Verba honorária arbitrada - Observância das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido
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806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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809 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em crime de estelionato. Prisão habeas corpus. Preventiva. Periculosidade social do agente. Multirreincidente específico (duas condenações transitadas em julgado). Beneficiado com a liberdade provisória há poucos meses, voltou a delinquir. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. Insuficiência e inadequação, dadas as particularidades do caso, da aplicação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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810 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia « (fl. 640, e/STJ).... ()
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811 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.
I. Caso em exame 1. A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de liberdade provisória aos pacientes, aos argumentos centrais de desproporcionalidade e ausência dos requisitos autorizadores das custódias preventivas, bem como fundamentação inidônea da decisão que as decretou. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a decretação das prisões preventivas padece de vício; e (ii) se a decisão que converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas carece de fundamentação. III. Razões de decidir 3. Existem indícios de que os pacientes estão envolvidos no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Além disso, a decisão atacada demonstrou as razões das custódias excepcionais. IV. Dispositivo 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ, que inadmitiu recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Argumento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (fl. 202, e/STJ).... ()
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816 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Infringência. Princípios da segurança jurídica e da capacidade contributiva. Competência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a princípios da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a princípios, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 475-L, III, 475-M, § 3º, 460 e 743 III, do CPC/1973. Matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 284/STF. Agravo regimental que deixa de impugnar um dos fundamentos da decisão monocrática atacada.
«Agravo regimental não conhecido.... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto, por si só, a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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825 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base nos seguintes fundamentos: a) que há ausência de violação do CPC, art. 535, porquanto inexistente obscuridade/contradição/omissão; b) que a argumentação do recurso especial não teria o condão de alterar o julgado recorrido que contém fundamentação adequada a lhe dar respaldo, não ficando evidenciado maltrato à norma legal; e c) que há impossibilidade de alteração do resultado do julgamento por demandar necessário reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Requisito etário. Atendimento no momento da inscrição. Jurisprudência do STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, relativamente ao objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação de entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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832 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade, ausência. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida - mais de 1 kg de maconha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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833 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte agravante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência da parte agravante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. DECISÃO QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGÊNCIAS DO ART. 50, DO CC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Discussão de negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Indício suficiente de autoria para custódia cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Quantia investida pelo autor. Impugnação genérica. Ausência de demonstração do valor efetivamente investido. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A fundamentação do Acórdão recorrido no concernente à adoção do valor indicado pelo autor como efetivamente investido, em respeito à coisa julgada, não foi enfrentada, em seu mérito, no Recurso Especial. Tal insurgência seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do recurso neste ponto, incidindo a orientação da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto não configurada obscuridade/contradição/omissão; b) deficiência na fundamentação, porque não explicitou em que sentido o acórdão recorrido haveria incorrido em violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, aplicando a súmula 284/STF; e c) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ quanto ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Estando as razões do recurso especial dissociadas do que restou decidido na decisão atacada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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843 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Impugnação específica. Fundamentação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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845 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Recurso provido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que a paciente integra organização criminosa articulada e bem estruturada, voltada para a prática dos delitos de tráfico de drogas, roubos e porte/posse de armas de fogo. ... ()
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846 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do recurso em habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental em recurso em crime habeas corpus. Descrito na Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade social do agente. Arma apreendida já foi utilizada para ameaçar a ex-Companheira. Histórico de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas deferidas. Réu que ostenta denúncias em outros processos de natureza criminal. Necessidade de preservação da ordem pública. Motivação válida. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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848 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da súmula do STF. 2.- No recurso especial, não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional; é indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar a contrariedade à Lei e o cabimento do recurso. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF, aplicável, por analogia, neste tribunal. 3.- Agravo regimental improvido.
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849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CABIMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Apreclusão temporal impede a parte de praticar o ato não realizado no momento oportuno, sendo um dos efeitos da inércia da parte, que acarreta a perda da faculdade de praticar o ato processual. ... ()
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1022 de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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