Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada
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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação específica do único fundamento do acórdão recorrido. Fundamentação do próprio recurso deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Circunstanciado. Sentença. Dosimetria da pena. Exasperação em razão das majorantes do crime de roubo em 3/8, sem fundamentação para tanto. Súmula 443/STJ. Incidência. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Alegações de incompetência, supressão de instância e ao devido processo legal. Afirmações insuficientes à reconsideração da decisão hostilizada. Tema sumulado no âmbito desta corte. Writ suficientemente instruído. Predominância da análise da ofensa à liberdade de locomoção.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem impetrada, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial foi improvido, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial foi improvido, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 189. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência da parte agravante.
1 - Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 4.150/2008. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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660 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos para fundamentar o interesse processual. Fundamentação atrelada a indícios específicos de litigância predatória. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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661 - STJ. Administrativo.. Rejulgamento do presente mandamus por força de decisão do STF (Roms 30.387). Previdência social. Entidade beneficente. Renovação de cebas. Deferimento. Recurso ordinário interposto pelo INSS. Provimento. Alteração da decisão. Indeferimento do cebas. Fundamentação legal da decisão administrativa atacada declarada inconstitucional pelo STF.
I - Mandado de segurança denegado inicialmente, sob o entendimento de ser necessária dilação probatória, cujo rejulgamento se dá em razão de decisão do STF nos autos do ROMS 30.387. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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663 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO CONCEDEU TUTELA DE EVIDÊNCIA A AUTORA, ASSIM DETERMINANDO A RÉ, AGORA AGRAVANTE, QUE DEPOSITASSE NOS AUTOS OS VALORES POR ELA RETIDOS, O QUE SE TEM DIANTE DO DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A RETENÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO VOLTADAS AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PERMANECER A AUTORA COMO CREDENCIADA DA RÉ, COM PEDIDOS DEDUZIDOS COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE FACILITADA PELA AUTORA - RAZÕES QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA QUESTÃO APRECIADA PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DA CAUSA - JUÍZO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA COM BASE NO DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL DE RETENÇÃO, NADA DISPONDO ACERCA DE CREDENCIAMENTO - QUESTÃO RELATIVA A SUPOSTA FRAUDE FACILITADA PELA AUTORA QUE NÃO FOI APRECIADA PELA R. DECISÃO ATACADA - DESATENDIMENTO AO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 1.016 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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664 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 535, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado aludido dispositivo. Incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia nesta Corte.... ()
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665 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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666 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Não observância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental em. Extorsões habeas corpus majoradas. Extorsão mediante sequestro. Prisão p r e V e n t I V a. P L e I t o d e p r I s ã o d o m I c I L I a r c o m monitoramento eletrônico. Negativa. Não comprovação da imprescindibilidade do acusado nos cuidados do filho. Desconstituição da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Art. 318-A, I, do CPP. Não cabimento da pretendida substituição. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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669 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Violação da legislação federal. Não configurada. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A agravante alega que ficaram demonstrados no recurso especial tanto a violação da legislação federal quanto a divergência jurisprudencial, assim como a incorreta valoração dos elementos dos autos. Sustenta, ainda, nulidade do acórdão recorrido pela ausência de fundamentação. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da exequente.
1 - Em relação à violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Precedentes. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.
«1 - Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional, que não aponta o dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos acórdãos confrontados, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público estadual. Incompetência da primeira seção para o julgamento do recurso especial. Inexistência. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
«1. Tendo em vista a recente alteração do art. 9º, §§ 1º e 3º, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, introduzida pela Emenda Regimental 11/10, que transferiu para a Primeira Seção a competência para o julgamento dos feitos referentes aos servidores públicos civis e militares, resta sanado qualquer eventual irregularidade existente no julgamento da decisão agravada. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Relativamente ao pagamento da taxa de comissão de corretagem, a ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público municipal. Magistério. Gratificação. Matéria constitucional. Competência do STF (art. 102, III, da CF).fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente, e por ser impossível, no rito do Recurso Especial, o conhecimento de violação a preceitos da Constituição Federal. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Histórico criminal. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arguição de nulidade. Ausência de intimação. Inadequação da via eleita. Preclusão. Fundamento da decisão recorrida não infirmado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Não assiste razão à agravante quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relevantes para o julgamento, em especial a relativa à inadequação da via eleita, foram apreciadas pelo órgão julgador com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Liberdade provisória concedida. Prisão preventiva novamente decretada em razão da suposta prática de novo crime. Fundamentação idônea. Precedentes. Excesso de prazo. Não ocorrência. Materialidade e autoria do suposto novo crime. Impossibilidade de exame na via eleita. Problemas de saúde. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-L, III. Matéria não prequestionada. Fundamentação deficiente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 284/STF. Agravo regimental que deixa de impugnar um dos fundamentos da decisão monocrática atacada.
«Agravo regimental não conhecido.... ()
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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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682 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça e lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.
I.Caso em exame 1. A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de liberdade provisória ao paciente, aos argumentos centrais ausência dos requisitos autorizadores da medida, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, bem como fundamentação inidônea da decisão que o Decretou. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a decretação da prisão preventiva padece de vício; e (ii) se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação. III. Razões de decidir 3. Existem indícios de que o paciente está envolvido nos crimes, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Além disso, a decisão atacada demonstrou as razões da custódia excepcional. IV. Dispositivo 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reformatio in pejus e inépcia da inicial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Teses. Taxa cambial como expediente de correção monetária; variação da taxa cambial inaplicável; juros de mora. Taxa selic. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Teses. Inversão do ônus da prova; nulidade do laudo pericial; provas suficientes para infirmar o laudo; extinção contratual em cadeia. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Recurso especial não provido. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Juros de mora. Acessoriedade. Obrigação principal. Mesmo prazo prescricional. Honorários advocatícios. Alegada sucumbência mínima. CPC, art. 21. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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684 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Transação judicial. Comprovação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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685 - TRT2. Recurso fundamentação agravo de petição. Princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade, que informa os recursos, exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Não basta ao agravante, no caso em tela, pleitear a reforma da sentença com a repetição dos termos lançados nos embargos à execução, pois deve necessariamente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do CPC/1973, art. 514), a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada implica no não conhecimento do recurso, conforme Súmula 422 do c.tst.
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686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida. Auxência de impugnação específica. Súmula 283/STF.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como afrontados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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690 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO. BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo condenando o paciente pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico a uma pena corporal de oito anos de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto e negando o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da questão da legalidade da Medida Provisória 1.485/96. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.212/95. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado (briga, por motivos de trabalho, com desferimento de 11 golpes de instrumento perfurante na região do peito e costas). Periculosidade social do agente. Resguardo da ordem pública. Motivação válida. Prece dentes. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Necessidade de realização de perícia técnica. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal a quo analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Condenações anteriores pela prática de crimes patrimoniais. Risco concreto de reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Motivação válida. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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697 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante não infirmou a fundamentação da decisão ora agravada. Apenas reduziu seu inconformismo à alegação de fato novo, sem tecer qualquer comentário às razões expostas no decisum.... ()
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698 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial litigiosa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Razões recursais sem indicar dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial na origem não foi conhecido aqui pela presidência, ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não houve o devido rebatimento dos fundamentos que impediram a subida de seu recurso especial. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial na origem não foi conhecido aqui pela presidência, ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não houve o devido rebatimento dos fundamentos que impediram a subida de seu recurso especial. ... ()
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