Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada
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501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido, monocraticamente, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Benefício de liberdade condicional. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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504 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Desbloqueio parcial de ativos. Inconformismo da instituição financeira. Execução no interesse da credora. CPC, art. 797. Conduta contrária ao direito. Inexistência. Penhora. Valores de natureza salarial. Origem das quantias constritas demonstrada. Levantamento bem autorizado. Salário. Retenção de percentual. Providência que já consta da decisão atacada. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Ilegitimidade passiva. Fundamentação deficiente. Indicação de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Ausência de provas nos autos. Atraso processual. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Litisconsórcio necessário. Não há necessidade de provimento. Parte legitimidade. Manutenção da decisão. Mesmas razões. Agravo interno desprovido.
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não impugnada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem ser infirmados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não impugnada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem ser infirmados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não impugnada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não impugnada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.
1 - A tese trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... ()
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511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. 3,17%. Limitação temporal. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado e sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente. Maus antecedentes. Gravidade concreta da conduta. Significativa quantidade de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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515 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Razões insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. A parte recorrente, em suas razões de recurso especial, deixou de atacar os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência na sua fundamentação, a atrair, por analogia, o disposto no enunciado da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Mérito. Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Violação art. 535 CPC/1973. Inocorrência.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental da decisão que ratificou o trancamento do Recurso Especial por não se verificar omissão no acórdão de origem, além de a pretensão de reforma padecer de deficiência de fundamentação, envolver o reexame de fatos e provas e a interpretação de lei local. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Lesão corporal. Associação criminosa. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi empregado na empreitada delitiva. Periculosidade social da agente. Necessidade de resguardar a ordem pública. Interrupção da atuação dos integrantes da organização criminosa. Motivação válida. Precedentes. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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520 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Prescrição. Recurso especial que não indicou os dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A parte não declinou o dispositivo de Lei que teria sido violado pela decisão atacada. ... ()
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522 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PUGNANDO PELA NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, ALEGANDO SER ESTA GENÉRICA EIS NÃO QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A DEFESA SUSTENTOU DIVERSAS TESES, INCLUINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO, O EXCESSO DE TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, PORÉM, QUANDO DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, O ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA, E, COMO SE SABE, ANTE A SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA, NO ENTANTO, FAZ SE NECESSÁRIO A EXPOSIÇÃO DA MOTIVAÇÃO ACERCA DAS ARGUIÇÕES DEFENSIVAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, ENFRENTANDO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS TESES DEFENSIVAS.
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523 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 308. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«I - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 284 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, fazendo incidir o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELA AGRAVADA, NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE O BEM ALVO DE PENHORA NOS AUTOS SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA.
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. DECISÃO - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. DECISÃO QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELA EXECUTADA - BEM QUE SE ENCONTRA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, INCLUSIVE EM OUTROS FEITOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, alegando falta de fundamentação e ausência dos requisitos da medida cautelar. A paciente é primária, de bons antecedentes, possui residência fixa e é mãe de um menor. Requer liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a fundamentação apresentada e a presença dos requisitos legais para a medida. 3. A decisão atacada fundamentou-se na gravidade concreta do crime e na reiteração de conduta, com base em decisão anterior que apreciou o cabimento da prisão preventiva. 4. A fundamentação per relationem foi utilizada, referindo-se a decisões anteriores e pareceres constantes dos autos, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX. 5. Ordem denegada.
Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 155, § 4º, II e IV; CPP, art. 312(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 308. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade (republicação).
«I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Aresp. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A falta de combate a fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao óbice de deficiência de fundamentação da peça de agravo. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão recorrida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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533 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato de transporte. Roubo de carga. Caso fortuito. Descumprimento de cláusulas contratuais. Peculiaridades do caso concreto. Responsabilidade da transportadora. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o roubo de carga mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte da carga. ... ()
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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535 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial. Crime de usurpação. Extração irregular de recurso mineral pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Percentual ínfimo de redução da confissão espontânea. Falta de fundamentação concreta e idônea. Redimensionamento da pena que repercute na contagem da prescrição. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Parecer acolhido.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, ou não há apontamento de dispositivo de Lei, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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537 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão atacada. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Medida excepcional. Necessidade de exame aprofundado de provas. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Alegação de ausência de justa causa. Não evidenciada de plano. Indícios mínimos de autoria. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Ausente constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE NÃO AUTORIZAM ENTENDER VIOLADO DIREITO OSTENTADO PELA AUTORA, A AGORA RECORRIDA - REAL POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NO Lei 9.514/1997, art. 30, DE SORTE A QUE PROMOVA O AGRAVANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 DIAS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial foi improvido, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial foi improvido, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Recurso que não ataca fundamento suficiente á manutenção da controvérsia. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido em relação à ocorrência de preclusão da matéria. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Em relação à ofensa ao CPC, art. 535, II, a agravante fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... ()
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544 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação genérica e intempestiva feita em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
1 - É de ser negado provimento a agravo regimental inapto a ensejar a reforma do juízo monocrático. A incipiente fundamentação feita nesta sede não faz convalescer a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial no AREsp. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Alegação de violação ao art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Título executivo judicial. Teses de ilegitimidade passiva, de prescrição e de ausência de prova afastadas pelas Súmulas 7/STJ.
«1. A monocrática afastou a vulneração ao CPC/1973, art. 535 por considerar que não existe omissão se a tese defensiva somente é veiculada após o julgamento. Sobre esse fundamento, todavia, absolutamente nada disse a recorrente, que se limitou a reiterar as razões do Especial quanto à omissão da Corte de origem, sem, todavia, demonstrar a não ocorrência de inovação recursal, único modo de infirmar a decisão atacada 2. Não se conhece da parte do Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pois não refutou, de forma adequada, o óbice apontado na decisão recorrida quanto à deserção do apelo nobre. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.874/1994. Readmissão. Indenização por danos morais. Prescrição. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. Precedentes. Análise do mérito do recurso especial no juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Possibilidade. Inteligência da Súmula 123/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... ()
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549 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática da presidência desta co rte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Dobra acionária. Princípio da dialeticidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como no caso de deficiência na fundamentação pela ausência de demonstração da ofensa à Lei. Aplicação analógica dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Precedentes. ... ()
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