(DOC. VP 158.2270.2000.7900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Razões insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente, em suas razões de recurso especial, deixou de atacar os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência na sua fundamentação, a atrair, por analogia, o disposto no enunciado da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2.Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, forço

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote