Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada
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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 Após análise dos autos, constatou-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia, nem sequer implicitamente, à luz das matérias tratadas nos referidos artigos de lei tidos por violados. Logo, não foi cumprido o necessário e o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna a fundamentação adotada pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna a fundamentação adotada pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna a fundamentação adotada pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial . Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna a fundamentação adotada pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna a fundamentação adotada pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna a fundamentação adotada pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INSTALADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.
- Odever de fundamentação das decisões encontra-se inscrito no CF/88, art. 93, IX, e, no âmbito infraconstitucional, no CPC, art. 489, que expressamente enuncia as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta da conduta. Modus operand I empregado. Fuga do distrito da culpa. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei de propriedade industrial. Prazo. Contagem. Fundamento do acórdão inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarrou no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão monocrática desproveu o Agravo com os seguintes fundamentos: a) não se pode conhecer do Recurso Especial quanto à alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal; b) inexiste negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; c) incide, na espécie, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiente fundamentação do recurso; e d) a análise da tese defendida no Recurso Especial depende de revolvimento do conjunto probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CASSAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado com o fim de cassar a prisão preventiva decretada quando do recebimento de denúncia de extorsão mediante sequestro, posteriormente aditada para extorsão mediante sequestro seguida de morte. ... ()
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364 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INJÚRIA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão em audiência de custódia que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes dos arts. 140, 147, §1º, 147-B, todos do CP, c/c art. 24-A da Lei 11340, e c/c art. 33 da Lei 11343. ... ()
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365 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não atacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não atacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não atacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não atacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não atacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não atacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não atacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não atacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não atacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não atacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de trânsito ao apelo raro fundada em motivação plural e autônoma. Impugnação parcial. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«1. O recurso especial teve negado o trânsito tanto porque os normativos federais não haviam sido interpretados no acórdão da origem, quanto porque houve motivação inatacada e porque era impossível o revolvimento do acervo probatório para a reforma do entendimento sufragado na origem, isso tudo autorizando a incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... ()
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377 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar da aeronáutica. Anistia. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Dispositivo de Lei supostamente violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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378 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva decretada por decisão monocrática em recurso em sentido estrito. Não exaurimento do julgamento perante tribunal estadual. Supressão de instância. Fundamentação inidônea do Decreto preventivo em relação à paciente simone. Cerceamento de defesa. Prisão decretada com base em provas juntadas após apresentação de contrarrazões. Ausência de abertura de vistas para a defesa. Nulidade constatada. Ordem concedida de ofício.
«1 - Hipótese na qual a prisão foi decretada monocraticamente pelo Desembargador Relator nos autos de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Publico, sendo que tal decisão não foi submetida ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo. Assim, diante do não exaurimento da questão perante aquela Corte, vislumbra-se supressão de instância no caso. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado, corrupção de menor e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Matéria probatória. Fundamentação. Periculosidade. Modo de agir. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo a Suprema Corte, «[a] análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático probatório, inviável em sede de habeas corpus . (AgRg no HC 215.663/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 4/7/2022, DJe 11/7/2022). ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi empregado. Periculosidade social do agente. Necessidade de resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA.
- Odever de fundamentação das decisões encontra-se inscrito no CF/88, art. 93, IX, e, no âmbito infraconstitucional, no CPC, art. 489, que expressamente enuncia as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que deixa de atacar corretamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Razões do regimental diversas daquelas elencadas na decisão atacada. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Recurso a que se nega provimento.
I - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Razões do regimental diversas daquelas elencadas na decisão atacada. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Recurso ao qual se nega provimento.
I - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... ()
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384 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Alegação de omissão. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus estelionato. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Empregado (aproveita da vulnerabilidade modus operandi de pessoas idosas para aplicar golpes). Periculosidade social da agente. Existência de outros inquéritos e/ou ações penais em andamento por crimes da mesma natureza. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe. 1.Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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387 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de comissão mercantil. Ofensa ao CPC, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Qualidade de consuelo do monte rosa no contrato. Fiança ou outorga uxória. Verificar das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. Indenização. Comprovação do prejuízo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e nulidade da perícia. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Para verificar a possível afronta ao CPC, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não atacada. Art. 544, § 4º, I, do CPC/73.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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389 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV N/F DO ART. 14, II (2X), AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE, LIMINARMENTE E NO MÉRITO. PARA TANTO, ADUZ QUE AS DECISÕES QUE RESTRINGIRAM A LIBERDADE DO PACIENTE POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR, FERE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. JEAN É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA. E SOFRE DE TRANSTORNO PSICÓTICO. LIMINAR INDEFERIDA E AS INFORMAÇÕES FORAM DISPENSADAS. A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU NOS AUTOS, ACONSELHANDO A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Não tem razão a impetração. Em primeiro plano considera-se importante destacar que, compulsando os autos principais nota-se que a denúncia foi aditada, mas tal aditamento ainda não foi analisado pelo magistrado de piso. Nesta ocasião o Ministério Público imputou mais um crime ao paciente, qual seja, lesão corporal tentada. Como a impetração deste habeas corpus se deu antes do referido aditamento, como a decisão aqui atacada se embasou na denúncia do paciente pela prática de dois crimes de furto qualificados, tentados, e como o título prisional aqui atacado se deu com base nesta imputação inicial, passa-se a analisar o caso aqui posto, limitado à tais balizas da mencionada imputação originária. E, em atenção aos termos das decisões que suprimiram a liberdade do paciente percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao CF/88, art. 93, IX e aos CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ademais, o fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pela situação flagrancial em que se deu a prisão e pelos demais elementos colhidos em sede de inquérito policial. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social. Vale dizer que Jean tentou furtar por duas vezes o mesmo estabelecimento comercial, em dois dias consecutivos, sendo certo que, em sede policial, uma das testemunhas disse que o paciente tentou esfaquear o filho dela, quando descoberto durante a primeira empreitada criminosa. E se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente (precedente). Acrescenta-se que o fato de o paciente ser primário e ter residência fixa não impede a segregação cautelar, quando evidentes os requisitos para a sua decretação. Sublinha-se, ainda, que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. A atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, é necessária, motivo pelo qual se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. E se foi demonstrada a necessidade da prisão não há que se falar, por incompatibilidade lógica, em aplicação de outras medidas cautelares. Também é descabida a alegação de carência de homogeneidade entre a medida cautelar e a eventual medida definitiva, em caso de procedência da pretensão punitiva. Tal assertiva afigura-se prematura e não passa de mero exercício de futurologia, pois a prova sequer foi judicializada e certamente, em caso de possível condenação, serão também sopesados o CP, art. 59 para a fixação da pena, e o CP, art. 33, § 3º para o estabelecimento do regime, não estando este último atrelado unicamente ao quantum da reprimenda. Por fim, destaca-se que os documentos juntados ao e-doc. 35 do anexo 01 não são suficientes para demonstrar a necessidade de liberdade do paciente. Os documentos em questão não são capazes de afirmar que o tratamento ao qual o paciente supostamente estava submetido, quando em liberdade, não pode ser realizado na unidade onde o réu encontra-se acautelado. E, a título de preservação da saúde do paciente, determina-se que Jean receba atendimento médico específico para cuidado da saúde mental, continuando o tratamento que aparentemente realizava quando em liberdade. Não se observa, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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390 - STJ. Agravo regimental em. Tortura de criança. Habeas corpus prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus empregado. Queimadura de terceiro grau. Operandi periculosidade social da agente. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Pretensão de prisão domiciliar. Inovação recursal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Exibição de material pornográfico com finalidade libidinosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Exorbitante quantidade de droga. Tráfico interestadual. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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393 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Ausência de requisitos para acolhimento da exceção de pré-executividade. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas do decisum. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 98 do CTN e 522 do CPC/1973, porquanto o decisum da Corte de origem manteve o entendimento do juízo primevo no sentido de que a exceção de pré-executividade não era o instrumento adequado para o caso dos autos, devendo o executado se valer dos embargos à execução. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que conheceu Agravo para não conhecer do Recurso Especial ao argumento de que «Incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . (fl. 150, e/STJ) ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ação contra a instalação de aterro sanitário. Violação dos Lei 7.347/1989, art. 14 e Lei 7.347/1989, art. 18. Inversão do ônus da prova. Ausencia de prequestionamento e reexame do conjunto fático probatório. Súmulas 211 e 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182./STJ.
«1. O Agravo Regimental não trouxe qualquer fundamento para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. Pelo contrário, a pretensão de reforma só fez confirmar esse óbice sumular. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Cárcere privado qualificado. Falsidade ideológica. Sequestro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi empregado. Periculosidade social do agente. Necessidade de resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente foragido. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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397 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Tráfico de influência. CP, art. 332. Violação de dispositivos da CF/88. Descabimento. Arts. 59, 343 e 357 do CP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Nulidade. Ausência de fundamentação. CPP, art. 381, III. Inexistência. Acórdão motivado. Arts. 209 e402 do CPP. Vício não alegado no momento oportuno. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Quando há interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi empregado. Periculosidade social do agente. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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400 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que retificou o percentual de pena para progressão de regime de 16% para 25%, sob o fundamento de que a majorante do emprego de arma de fogo no crime de associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes denotaria que esse fora cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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