(DOC. VP 405.2211.2687.0913)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INJÚRIA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão em audiência de custódia que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes dos arts. 140, 147, §1º, 147-B, todos do CP, c/c art. 24-A da Lei 11340, e c/c art. 33 da Lei 11343. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se cinge em saber se: (i) cabe o relaxamento da prisão sob o argumento de ilegalidade, por conta da superação do prazo de 24 horas para apresentação do pac

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