(DOC. VP 144.5251.5001.4100)
STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ação contra a instalação de aterro sanitário. Violação dos Lei 7.347/1989, art. 14 e Lei 7.347/1989, art. 18. Inversão do ônus da prova. Ausencia de prequestionamento e reexame do conjunto fático probatório. Súmulas 211 e 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182./STJ.
«1. O Agravo Regimental não trouxe qualquer fundamento para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. Pelo contrário, a pretensão de reforma só fez confirmar esse óbice sumular. 2. Também passou despercebido pelo Agravo Interno o fundamento decisório que assentou ser ilógico e contraditório o Recurso Especial que, de um lado, sustenta a inversão do ônus da prova, mas, de outro, defende que não pode o juízo fundamentar seu convencimento na perícia técnica juntada pela ré. 3.
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