Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada
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201 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento. Acordo administrativo. Realização. Concurso público. Ato administrativo. Motivação determinante. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional inadequada. Inovação recursal. Julgamento. Sentido contrário. Pretensão. Interesses. Parte. Violação. Normativos federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ordem concedida. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Ausência de nulidade. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ.
1 - Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal. Precedentes. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Regra técnica de conhecimento recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade.
«I - É inviável o agravo interno do CPC, art. 1.021que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Regra técnica de conhecimento recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade.
«I - É inviável o agravo interno do CPC, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Regra técnica de conhecimento recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade.
«I - É inviável o agravo interno do CPC, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaracterização. Prescrição quinquenal. Pretensão indenizatória. Caracterização. Direito violado. Direito real. Aplicação. Comando legal. Código Civil. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão do relator. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 557. Admissibilidade do recurso especial. Juízo bifásico. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, «[o]CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir o recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, sem que isso importe em usurpação de competência de seus órgãos Colegiados (AI 742.258 AgR-segundo, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 3/5/2012). ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão proferida em agravo de instrumento. Descabimento. Cpc/2015, art. 546, I. Ristj, art. 266. Fundamentação inatacada. Súmula 13/STJ e Súmula 182/STJ.
I - De acordo com o princípio representado pela Súmula 13/STJ, aqui empregado por analogia, o acórdão paradigmático deve ser originário de órgão fracionário diverso do prolator do julgado embargado.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao art 19 do CTN. Impossibilidade. Ausência de violação literal. Fundamentação do acórdão rescindendo inatacada. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Trata-se, na origem, de ação rescisória na qual se pretende a desconstituição de julgado que declarou a incidência de alíquota zero em operação de importação. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação da Súmula 375/STJ utilizada na decisão agravada. Exigência do CPC, art. 1.021, § 1ºnão observada, no ponto. 2. Fundamentação suficiente inatacada. Súmula 283/STF. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Cabe à agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, o que não se verifica no tocante à Súmula 375/STJ, utilizada na decisão agravada. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Penhora do faturamento. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Hipótese da Súmula 283/STF. ... ()
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212 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão. Reconhecimento. Inaplicabilidade. CF. Precedência. Código municipal do meio ambiente. Configuração. Área de proteção ambiental. Restrições. Direito de construir. Violação. Norma federal. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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213 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal de multa ambiental. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Aplicação de multa por caráter protelatório. Descaracterização. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação. Auto de infração. Ato ilícito. Responsabilização. Órgão ambiental estadual. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Violação. Normas federais. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Deferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Obrigação de fazer. Descumprimento. Estipulação. Multa cominatória. Pretensão. Execução provisória. Descabimento. Vedação. Lacp. Violação. Normas federais. CPC/1973. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal «a quo decidiu, com enfoque nos arts. 11 e 12, § 2º, da Lei 7.347/1985, que a execução de multa arbitrada liminarmente em ação civil pública, para efeito de compelir ao cumprimento de obrigação de fazer, é condicionada ao trânsito em julgado da decisão favorável ao autor. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Pretensão de alteração dos cálculos. Exclusão de juros do depósito complementar. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, tampouco quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Impugnação a motivação não utilizada como razão de decidir. Inobservância ao ônus da dialeticidade. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que impugna fundamento não adotado na decisão monocrática, que nesse particular não tratou de nenhuma forma sobre o cumprimento, ou não, do requisito do prequestionamento, tampouco fez alusão às Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Curatelado. Acórdão com fundamento no CCB/2002, art. 1.781 do Código Civil e Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. Fundamentação da corte de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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219 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Aceitação da oferta indenizatória. Homologação. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige da parte que indique quais os preceitos e as teses deveriam ter sido examinadas, e qual a importância disso para o correto deslinde da controvérsia, pena de, em havendo generalidade nas razões, não se conhecer do ponto, com enfoque na Súmula 284/STF. ... ()
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220 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Indeferimento. Caracterização. Limitação administrativa. Impossibilidade. Indenização. Divergência jurisprudencial interna. Súmula 13/STJ. Violação. Normativos federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. A teor da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular. Madeira serrada. Cominação. Sanções. Multa. Apreensão. Veículo. Liberação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF.
«1. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o princípio da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A solução estabelecida na origem, que impôs o dever de reparação por perda da cobertura florística em razão da servidão administrativa, teve amparo no direito de propriedade, no princípio da justa indenização e na vedação do enriquecimento sem causa. Inexistindo combate aos fundamentos de natureza constitucional por meio de recurso extraordinário, apesar de sua suficiência, inviável o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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223 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Direito. Nomeação. Preterição. Contratação. Terceiros. Indeferimento. Falta. Prova. Simples expectativa de direito. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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224 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Anulação. Cláusula. Contrato. Concessão de uso. Bem público. Usina hidrelétrica. Pagamento. Concessionária. Custeio. Eia/rima. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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225 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção estatal. Domínio econômico. Intervenção e liquidação extrajudiciais. Corretora de valores mobiliários. Montante depositado. Configuração. Obrigações da massa falida. Descaracterização. Violação ao contraditório. Prestação jurisdicional incompleta. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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226 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Edificação. Bem imóvel. Área de proteção permanente. Determinação. Demolição do prédio. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extensão. Divergência jurisprudencial.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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227 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reafirmação da der. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado ou que teve interpretação divergente. Fundamentação inatacada e deficiência na argumentação recursal. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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228 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auto de infração. Manutenção em cativeiro. Espécimes. Fauna silvestre. Ausência. Licença. Órgão ambiental. Cominação. Multa. Pretensão anulatória. Descaracterização. Dano ambiental. Acolhimento. Pedido subsidiário. Conversão. Prestação de serviços. Possibilidade. Poder judiciário. Juízo de proporcionalidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Requisito. Cargo. Formação profissional. Candidato. Titularidade. Formação superior. Suprimento. Exigência. Violação. Lei de licitações. Fundamentação recursal deficiente. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Rejeição. Perda superveniente. Objeto processual. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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230 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Queimada. Palha. Cana-de-açúcar. Apuração. Conduta. Danos. Nexo de causalidade. Responsabilização. Proprietário. Beneficiário. Lavoura. Violação. Normas federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revolvimento. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Há deficiência na fundamentação recursal quanto à simples afirmação genérica de violação à Lei 12.651/2012, isso ensejando o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bem imóvel. Loteamento. Limitação administrativa. Vedação. Edificação. Área de preservação permanente. Inexistência. Direito. Indenização. Divergência jurisprudencial interna. Súmula 13/STJ. Violação. Normativos federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 13/STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Pedido julgado improcedente em razão da prescrição vintenária. Requerimento, na fase de cumprimento de sentença, de expedição de ofício ao cartório de imóveis, para registro em favor do ente público. Indeferimento. Razões deficientes. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
1 - Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriaçãao Indireta cujo pedido foi julgado improcedente em razão da prescrição vintenária.... ()
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233 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Anulação. Sentença. Prolação. Novo julgamento. Arbitramento. Indenização. Recurso especial. União. Denegação. Seguimento. Origem. Súmula 07/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interposição. Agravo. Fundamentação autônoma inatacada. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, IV, § 1.º. Agravo regimental. Reiteração. Articulados. Petição. Recurso especial.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4.º, inciso I. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento da análise em recurso especial. Fundamentação constitucional do acórdão inatacada. Súmula 126/STJ. Ação indenizatória. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Descabimento da aferição nessa sede. Súmula 7/STJ. Decisão de provimento do agravo (CPC, art. 544). Posterior juízo de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade.
«1. Descabe o exame, em recurso especial, da assertiva de contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Descumprimento. Dever. Comunicação. Interposição. Juízo. Primeira instância. Prestação. Informações. Apontamento. Inobservância. CPC/1973, art. 526. Falta. Arguição. Agravado. Impossibilidade. Conhecimento ex officio. Jurisprudência. STJ. CPC/1973, art. 543-C. Resp1.008.667/PR. Agravo regimental. Pretensão. Caracterização. Fundamentação inatacada. Inexistência. Manifesta falta de fundamentação.
«1. O requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 526, não pode ser conhecido ex officio pelo órgão julgador, conforme a jurisprudência assentada no julgamento, pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, do REsp 1.008.667/PR, relator o Em. Ministro Luiz Fux. ... ()
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236 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Homologação de pedido de desistência. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 07/STJ.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial. Permissão de serviço público. Táxi. Transferência. Cumprimento de sentença. Legitimidade.prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação de normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Mandado de segurança concedido para a reserva de vaga. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão de pagamento de «astreintes e de indenização. Indeferimento. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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239 - STJ. Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Edificação. Área de preservação permanente. Nascente. Curso d'água. Instrução probatória. Conclusão. Sentido oposto. Acolhimento. Pedido. Exclusão. Cadin. Embargos à execução. Nulidade. Cda. Prestação jurisdicional inadequada. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Preceitos federais. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Reexame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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240 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Propositura. Ibama. Ministério Público federal. Interesse de agir. Atribuição legal. Defesa do meio ambiente. Combate à poluição. Necessidade. Produção. Prova pericial. Violação. Norma federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência. Cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prolação. Sentença. Esgotamento. Jurisdição. Magistrado singular. Petição. Desistência. Ação. Renúncia. Direito. Remessa. Autos. Tribunal de Justiça. Recurso especial. Violação. Normas federais. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Simples transcrição. Ementa. Voto-condutor. Súmula 284/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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242 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. CPC, art. 544. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- Aplica-Se a súmula 182/STJ, por analogia, no exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória de recurso especial. Precedentes. 3- O agravo regimental deve trazer em seu bojo argumento capaz de infirmar a decisão agravada, sob pena de vê-La mantida por seus próprios fundamentos.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... ()
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243 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato reprovado em tese de aptidão física. Prosseguimento às demais fases do certame mediante decisão judicial precária. Posterior revogação. Eliminação do candidato. Violação a normativos federais. CPC, art. 557, de 1973. Descaracterização de hipótese de julgamento monocrático. Superação. Apreciação do agravo. Jurisprudência do STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O julgamento do agravo do CPC, art. 557, § 1º, de 1973, porque restitui ao órgão colegiado a competência para o exame de controvérsia recursal, torna inócua a alegação de malferimento ao «caput ou ao § 1º-A do mesmo preceito em razão de suposta inocorrência das hipóteses para a decisão monocrática. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Levantamento do depósito. Pretensão de diferença. Inexistência. Correção monetária. Instituição bancária. Violação a normativo federal. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de condenação em honorários recursais.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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245 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Indeferimento de posse. Descumprimento de requisitos do cargo. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Pretensão indenizatória decorrente de nomeação tardia. Indenização por danos materiais análoga a efeitos funcionais. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade de jurisprudência firmada em repercussão geral. Re Acórdão/STF. Re Acórdão/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exigência editalícia. Formação profissional como farmacêutico bioquímico. Candidato com formação em biomedicina. Desequiparação. Abrangência do primeiro. Indeferimento da pretensão de nomeação. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação do preceito federal. Súmula 284/STF. Ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Mero julgamento em sentido contrário aos interesses da parte. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Revisional de contrato bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e contratos de financiamento. 1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistente. 2. Restituição do prazo para recorrer. Decisão inatacada. Preclusão temporal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. Capitalização de juros reconhecida com base em prova pericial e documental. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 5. Distribuição do ônus da sucumbência. Adequação. Ausência de impugnação específica 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extenção, desprovido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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248 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Contraposição. Improdutividade do imóvel. Ação anulatória. Procedência. Impossibilidade de reintegração do bem imóvel. Patrimônio do expropriado. Conversão em desapropriação indireta. Trânsito em julgado. Execução. Embargos do devedor. Indeferimento. Descaracterização. Formação de coisa julgada. Impossibilidade. Revisão. Contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Período de incidência. Base de cálculo. Índice percentual. Matéria decidida pelo STJ. Impossibilidade de alteração da coisa julgada por superveniência legal. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Vedação. Cumulação. Juros moratórios. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal da origem explicitou, mediante a compulsação do acervo probatório, ter havido o trânsito em julgado da fase de conhecimento e da fase de liquidação de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária convertida em desapropriação indireta depois da anulação do ato declaratório de improdutividade do imóvel. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF («Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Reexame do feito. Violação a normativos federais. Critérios e metodologia do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Passivo ambiental. Dedução do valor no montante indenizatório. Impossibilidade. Definição unilateral. Sujeição ao contraditório. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... ()
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