(DOC. VP 230.5010.8860.1492)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ordem concedida. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Ausência de nulidade. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ.

1 - Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal. Precedentes. 2 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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