Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada
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1 - STJ. Recurso especial. Fundamentação da decisão inatacada. Recurso não conhecido. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O recurso deve atacar especificamente os fundamentos da decisão, não o fazendo, encontra óbice na Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução de sentença contra a fazenda pública. Cessão de crédito. Lei 8.213/1991, art. 112. CPC/1973, art. 1.060, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Necessidade de prequestionamento também pela alínea «c do permissivo constitucional. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação da decisão inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo emrecurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973. art. 544, § 4º, i
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973. art. 544, § 4º, i
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4ºº, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«I. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
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«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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