(DOC. VP 221.0130.9648.8706)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Curatelado. Acórdão com fundamento no CCB/2002, art. 1.781 do Código Civil e Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. Fundamentação da corte de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda, proposta pela parte ora agravada, em face do Estado do Piauí, objetivando a pensão por morte de sua avó materna, Sra. Lina Josephina Gayoso e Almendra Pereira da Silva, sua curadora, conforme decisão proferida pelo Juiz da Vara de Menores do Estado do Piauí. III - No caso, o Tribunal de origem, negou provimento ao ape

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