(DOC. VP 161.5763.0003.5600)

STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal de multa ambiental. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Aplicação de multa por caráter protelatório. Descaracterização. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote