Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada

401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Extinção da execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Nulidade dos atos processuais. Sem indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ato jurídico perfeito. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. CPC, art. 515, de 1973 manutenção da arrematação. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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402 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Comercialização de plano individual. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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404 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado na empreitada delitiva. Tese de legítima defesa. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agr avo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Histórico criminal. Reincidência. Periculosidade social do agente. Precedentes. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fundamento da decisão atacada não combatido. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Ofensa. Não configuração. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi empregado. Periculosidade social do agente. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna a fundamentação adotada pela decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) o Recurso Especial é ininteligível. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia; b) a pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Quantidade de droga. 281 kg de maconha e 25 g de haxixe. Tráfico interestadual. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... (Continua)

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416 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, II, C/C O ART. 61, II, «F (2X), N/F DO ART. 69, TODOS DO CP

Caso em exame ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação de incidência da Súmula 7/STJ feita a destempo, em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - É de ser negado provimento a agravo regimental inapto a ensejar a reforma do juízo monocrático. O reforço de fundamentação feita nesta sede não faz convalescer a ausência de impugnação de fundamento de inadmissibilidade do recurso especial no AREsp. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

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419 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II E VI, §2º-A, I, E §7º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECISUM ATACADO. RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE.

Extrai-se dos autos do processo principal que, em 08/01/2024, que policiais militares receberam um chamado para comparecerem à residência situada na Rua Domingos de Aguiar, 182, Barão de Angra, Município de Paraíba do Sul, em razão de suposto cometimento de caso de violência doméstica. Ao chegarem ao local, o ora paciente estava no portão da residência e foi necessário arrombar a porta de entrada, eis que o paciente disse que a chave tinha sumido. A vítima, que estava com marcas de agressão, se encontrava no chão abraçada com o filho de dois anos de idade no colo. O policial militar Cleiton Rodrigo de Almeida Cariuz, ao chamar a vítima, percebeu que parecia que havia desmaiado, mas em seguida a lesada narrou que havia uma medida protetiva em seu favor contra o ora paciente, e que há alguns dias haviam retomado o relacionamento, porém no dia dos fatos, ao discutirem por ciúmes, R. lhe desferiu socos em seu rosto. Em razão das agressões sofridas, A. T. foi encaminhada ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Três Rios. Configurado o estado flagrancial, o paciente foi encaminhado à delegacia, onde fora lavrado o auto de prisão em flagrante e adotadas as providências cabíveis. Em audiência de custódia, realizada em 09/01/2024, o juízo de piso converteu a prisão em flagrante em preventiva (e-docs. 77/80 dos autos originários 0005104-28.2024.8.19.0001). O Ministério Público ofereceu denúncia em face de R. pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, II e VI, §2º-A, I, e §7º, I, c/c CP, art. 14, II e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Posteriormente, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, o que foi indeferido pelo juízo de piso em decisão de 08/02/2024 (e-docs. 144/145). Conforme termo de declaração da vítima (e-docs. 106/107 dos autos principais 0005104-28.2024.8.19.0001), prestado em 15/01/2024, em sede policial, em síntese, no dia dos fatos, ela e seu ex-companheiro foram juntos a uma festa, onde beberam e R. começou a ficar alterado com ciúmes, na parte da tarde foram embora juntos da festa, no carro do paciente. E, ao chegar em casa, o paciente ficou no carro, enquanto a vítima amamentava o filho pequeno, em seguida, sem a permissão da lesada, o paciente entrou na casa, com uma barra de ferro na mão e perguntou sobre nomes de homens e logo começou a lhe dar tapas em seu rosto, e, logo depois, lhe desferiu socos e chutes e lhe bateu com a barra de ferro, acertando suas costas e nuca, inclusive quebrando seu dedo do braço direito. Conforme as palavras da vítima em sede policial, o paciente foi até a cozinha buscar uma faca na intenção de lhe matar, e, nesse momento, ela conseguiu correr e se trancar no banheiro, contudo, R. conseguiu quebrar a porta do banheiro e acertou uma facada na perna esquerda de A. e continuou a lhe dar socos e chutes. Os vizinhos que passaram no local ouviram os gritos e chamaram a polícia militar. A lesada, consoante suas palavras, muito debilitada implorou por sua vida e disse ao paciente que não contaria nada para a Polícia se ele não a matasse, e R, acreditando no que ouviu, cessou a agressão, e momentos depois os policiais chegaram e se lembra que R. foi algemado e apareceu uma viatura do SAMU, e, quando acordou estava no hospital, e disse que levou 5 pontos na cabeça por causa da barra de ferro, 5 pontos na coxa pela facada, além dos hematomas nos olhos em razão dos socos e chutes. O laudo de exame de lesão corporal, realizado em 12/01/2024 na vítima, juntado aos autos principais (e-docs. 108/110) atestou a presença de vestígio de lesão à integridade corporal ou à saúde da pessoa examinada com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado provocado por ação contundente e constatou a presença de «Equimose violácea acompanhada de tumefação acentuada em ambas as regiões orbitárias; Equimose vermelha sub conjuntival no globo ocular esquerdo; Seis (6) equimoses violáceas em face posterior do membro superior esquerdo que medem: a maior 130 mm por 150 mm e a menor 40 mm por 25 mm; Escoriação tipo placa atípica recoberta por crosta sero hemática em cotovelo esquerdo que mede 15 mm por 10 mm; Equimose violácea com centro pálido e escoriação tipo placa recoberta por crosta hemática no centro que mede no conjunto 40 mm de diâmetro; Escoriação tipo placa atípica recoberta por crosta hemática que mede 60 mm por 40 mm; Equimose violácea com centro pálido que mede 130 mm por 95 mm encimada por escoriação em forma de meia lua recoberta por crosta hemática na face posterior do terço inferior do braço e cotovelo direitos; Equimose violácea com centro pálido que mede 25 mm por 30mm em região carotidiana direita; Ferida aproximada por pontos de sutura em fio de nylon preto no couro cabeludo na região frontal que mede 25 mm de extensão; Equimoses violáceas distribuídas nas seguintes regiões: Joelho direito que mede 70 mm por 30 mm; Face medial da coxa direita que se prolonga até a face medial da perna direita e mede 220 mm por 50 mm; joelho esquerdo que mede 45 mm por 15 mm; Equimose violácea com escoriação tipo placa central recoberta por crosta hemática que mede no conjunto 70 mm por 60 mm em face posterior do terço médio da coxa esquerda; ferida aproximada por pontos de sutura em fio de nylon preto que mede 20 mm em face posterior do terço superior da coxa esquerda; Equimose violácea com centro pálido e escoriação tipo placa recoberta por crosta hemática central em face anterior da coxa direita que mede 80 mm de diâmetro. Imobilização gessada tipo luva interessando a mão direita, o 4º e 5º dedos da mão direita até o terço médio do braço direito. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, vê-se que a decisão atacada está devidamente lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315, destacando os requisitos do CPP, art. 312. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e de autoria do crime, decorrentes da própria situação em que transcorreram os fatos, sobretudo dos elementos coligidos em sede policial, do registro de ocorrência, e dos termos de declarações prestados na delegacia. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública - consubstanciada na necessidade de se resguardar o meio social, evitando-se que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida -, e na necessidade de garantir a instrução criminal, possibilitando à vítima e às testemunhas prestarem depoimento judicial sem sofrer qualquer tipo de pressão. Notório que, embora a gravidade em abstrato do crime não possa servir como fundamento para o decreto da medida extrema, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela. São fortes e robustos os indícios de que o então denunciado, ora paciente, praticou o delito de tamanha gravidade, considerando os elementos acima mencionados. Destaque-se entre os fortes indícios o laudo de exame na vítima e as suas palavras em sede policial. In casu, inexiste fundamentação inidônea e genérica, destacando-se que o magistrado ressaltou, entre outros pontos, na decisão conversora, que «Ao menos por ora, a prova da materialidade decorre das declarações dos policiais militares, os quais relataram que a vítima apresentava sinais de lesão no corpo, tendo ela sido encaminhada para unidade hospitalar. Como se sabe, a prova da materialidade exigida para este momento é aferida em um juízo de cognição sumária, circunstância essa devidamente demonstrada nos autos. Acerca dos fatos, os policiais narraram, em sede policial, que foram atender ocorrência na residência do custodiado, ocasião em que se depararam com a vítima caída no chão, com o filho de 2 anos em seu colo, a qual não respondia e aparentava estar desmaiada. Após algum tempo, a vítima acordou e respondeu aos policiais, dizendo que foi agredida pelo custodiado, seu companheiro, com socos no rosto. O próprio custodiado confessou, na delegacia, que teria agredido a vítima com socos no rosto, alegando que assim o fez para se defender, uma vez que a vítima teria tentado agredi-lo primeiro com uma barra de ferro. E ainda «(...) a necessidade de se resguardar a ordem pública decorre do concreto risco de reiteração delitiva, pois o custodiado é reincidente específico, condenado pela prática dos delitos dos arts. 129, § 9º e 147 do CP, na forma da Lei 11.340/2006 (0019354-16.2020.8.19.0063). Por sua vez, na decisão mantenedora, o juízo de piso mencionou que: «Nesse ponto, vale destacar a manifestação do MP que alertou que neste caso: não se trata de lesão corporal de natureza simples, e sim de tentativa de feminicídio qualificado. A intenção de matar, além de configurar questão de mérito, decorre da circunstância de que grande parte dos golpes foram concentrados na cabeça da vítima. No mais, a extensão das lesões corporais comprova-se pelo exame de corpo de delito e da informação de que a vítima chegou a ser internada na unidade de tratamento intensivo. Por outro giro, importante ressaltar que condições pessoais favoráveis como exercício de atividade laborativa e residência fixa não garantem a liberdade daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os requisitos constritivos. Precedente. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Pretensão de extensão de hc impetrado na origem. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta delituosa. Histórico criminal. Contemporaneidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Insurreição defensiva que se limita a transcrever trechos do recurso não conhecido pela deficiência de fundamentação. Inexistência de impugnação efetiva aos termos da decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - O regimental cujos termos se limitam a transcrever trechos do agravo não conhecido pela deficiência de fundamentação não supre o requisito indispensável da impugnação específica, aos termos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ ao caso. ... (Continua)

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422 - STJ. Processo administrativo disciplinar decorrente da prática de ilícito penal por integrante do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão constitucional.

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, bem como não se conhece do Agravo quando o recorrente deixa de atacar, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Fração da reincidência. Paciente multirreincidente. Fundamentação idônea. Precedentes. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF. Regimental improvido pela incidência da súmula 182/STF. Fundamento inatacado. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, O QUE SE TEM POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. DECISÃO QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA.

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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 1.1. ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inviabilidade. Conexão entre ações. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de informação quanto aos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. As razões genéricas em favor da incidência de determinado dispositivo legal, associadas à falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraem o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado e a indicação genérica de violação a dispositivo legal caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - A indicação de dispositivo que não possui carga normativa apta a sustentar a tese suscitada constitui vício de fundamentação que inviabiliza o conhecimento da insurgência. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Razões do agravo interno dissociadas da ratio decidendi da decisão atacada. Súmula 284/STF.

«1 - Os argumentos deduzidos no presente recurso estão dissociados da ratio decidendi constante da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

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431 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Razões do agravo interno dissociadas da ratio decidendi da decisão atacada. Súmula 284/STF.

«1 - Os argumentos deduzidos no presente recurso estão dissociados da ratio decidendi constante da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Não obstante a fundamentação adotada no decisum singular, nas razões do presente inconformismo a parte se limita a replicar as razões apresentadas na sua petição de agravo em recurso especial, as quais se insurgem contra os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao seu apelo nobre. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da requerida.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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434 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora sobre pagamentos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude jurídica. Fundamento da decisão agravada inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Contrato bancário. Ação revisional. Cópia do contrato. Abusividade da cobrança de encargos. Necessidade do reexame de provas. Inviabilidade de exame pelo óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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438 - TJSP. embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante - Embargos de Declaração com efeitos infringentes - Decisão atacada em consonância com o Princípio da Fundamentação- Mantida a decisão tal como lançada"

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439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - O recurso especial que indica, de modo genérico, violação a dispositivo de lei incorre em deficiência de fundamentação em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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440 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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441 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da irregularidade da representação processual da parte autora. Recurso do autor que apresenta argumentos dissociados da fundamentação da sentença e ao não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada, deixou de atender ao princípio da dialeticidade dos recursos, que é uma exigência do princípio do contraditório, para possibilitar à parte contraria a defesa de seus interesses e o órgão jurisdicional a fundamentação de sua decisão. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, III CPC. Falta de cotejo lógico-argumentativo do apelo. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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443 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. CP, art. 171, § 4º. Decisão da presidência. Alegação de afronta ao CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, II e § 3º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Regime prisional. Deficiência de fundamentação recursal. Dispositivo legal de caráter genérico que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defendida. Súmula 284/STF. Fundamentos subsidiários. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Monocrática. Aplicação das Súmulas 284/STF, 182, 211 e 7/STJ. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Não conhecimento do recurso.

«1. Na monocrática que negou passagem ao Recurso Especial, assentou-se a incidência das Súmulas 284/STF, 182, 211 e 7/STJ. Nas razões do Agravo Regimental, o recorrente limitou-se a defender a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas e a revisitar o mérito da controvérsia, nenhum argumento trazendo para infirmar os fundamentos decisórios quanto à deficiência de fundamentação, à ausência de impugnação específica do decisum a quo e à falta de prequestionamento do dispositivo legal apontado. ... (Continua)

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445 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a deserção.insurgência do agravante.

1 - Verificada a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, deve ser afastada a deserção. ... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão recorrido que indefere pretensão por falta de provas. Fundamento inatacado. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Legislação não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 30 da Lei 4.242/1963; 7º, II, e 9º da Lei 3.765/1960; 53, II e III, do ADCT/1988; e 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidindo, no caso, o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniente conversão da prisão temporária em prisão preventiva. Novo título judicial legitimador da constrição cautelar. Alteração do panorama fático processual. Perda de objeto. Precedentes. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... (Continua)

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