(DOC. VP 517.7501.0910.1061)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, II, C/C O ART. 61, II, «F» (2X), N/F DO ART. 69, TODOS DO CP I -

Caso em exame Habeas corpus objetivando, liminarmente e no mérito, o a revogação da custódia cautelar. II - Questão em discussão A impetração alega que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e as que se seguiram possuem fundamentação inidônea, que a custódia cautelar é desnecessária e que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita. Ressalta, ainda, o princípio da presunção de

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