(DOC. VP 230.6230.3485.4138)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Fração da reincidência. Paciente multirreincidente. Fundamentação idônea. Precedentes. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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