(DOC. VP 220.4291.1937.2929)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. CP, art. 171, § 4º. Decisão da presidência. Alegação de afronta ao CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, II e § 3º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Regime prisional. Deficiência de fundamentação recursal. Dispositivo legal de caráter genérico que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defendida. Súmula 284/STF. Fundamentos subsidiários. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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