(DOC. VP 238.6113.7564.1064)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de constrangimento ilegal consistente em suposto excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento ocorreu há cerca de 6 meses e ainda não foi prolatada sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão à impetrante. 4. In

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