(DOC. VP 210.6010.2826.0828)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - A indicação de dispositivo que não possui carga normativa apta a sustentar a tese suscitada constitui vício de fundamentação que inviabiliza o conhecimento da insurgência. Aplicação da Súmula 284/STF. 1 -1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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