Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada
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601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação. Decisão agravada não atacada. Reiteração da súmula 182/STJ.
1 - O agravo de instrumento de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido com fundamento, por analogia, na Súmula 182/STJ.... ()
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo.insurgência da parte requerida.
1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a integralidade dos fundamentos adotados no juízo prévio de admissibilidade, obedecendo, assim, ao princípio da dialeticidade. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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604 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O agravante não impugnou todos os termos da decisão atacada pelo presente Agravo Regimental, já que não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. INSS. Empréstimo consignado. Implementação de novo sistema. Grave lesão à ordem púbica não demonstrada. Indeferimento do pedido suspensivo. Agravo que não infirma a fundamentação da decisão atacada. Negado provimento.
«I - A decisão agravada entendeu não ficar configurada lesão a nenhum dos bens tutelados pela legislação de regência, considerando que a decisão a quo limitou-se a determinar a manutenção do atual sistema de empréstimo consignado até ulterior deliberação. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento da ocorrência da prescrição intercorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, ainda que se trate de questão de ordem pública. Ausência de impugnação específica do único fundamento do acórdão recorrido. Fundamentação do próprio recurso deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e furto. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade do entorpecente apreendido. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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608 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Agravo em recurso especial não conhecido.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, tendo em vista o não enfrentamento do apontado óbice da Súmula 284/STF, aplicado por analogia. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de modo divergente pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei supostamente interpretado de modo divergente pelo Tribunal de origem, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo regimental em embargos de divergência. Falta de demonstração da similitude fático-jurídica. Fundamentação recursal deficiente. Arts. 266, § 1º, e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental porque não impugnada especificamente a fundamentação do decisum atacado (Súmula 182/STJ). ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Art. 188, I, do cc. Ausência de fundamentação. Dano moral. Existência. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Valor dos danos morais. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Jurisprudência assente do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmulas 283 do STF, por analogia. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Art. 157, caput, c/c o art. 14, II, e CP, art. 163, caput, e art. 99 do estatuto do idoso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi empregado. Periculosidade social do agente. Maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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622 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e negou-Lhe provimento. Insurgência da demandada.
1 - Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... ()
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625 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 308. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame da causa. Inviabilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). ... ()
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626 - TJSP. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO: INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO:
Afastamento - Decisão atacada apresenta-se devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo CF/88, art. 93, IX. Primariedade, trabalho lícito e residência fixa não são suficientes para infirmar a necessidade da decretação da custódia preventiva. Circunstâncias do crime e suas consequências que indicam a necessidade da prisão preventiva. Alegação de falta de contemporaneidade - Inocorrência - Demonstração de que, mesmo com a transcurso de tempo desde a data do crime, continuam presentes os requisitos para decretação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Serviço de telefonia. Ligações para celular. Inovação em sede recursal. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.
1 - A tese trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. Na origem o recurso especial, fundado exclusivamente na alínea «a, do inciso III, do art. 105, da CF/1988, foi inadmitido em razão de os recorrentes não haverem indicado qual dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - Em relação à violação ao CPC/2015, art. 1022, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio cometido por vingança em razão do relacionamento extraconjugal da vítima com o seu marido (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Pretensão de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Gravidade concreta da conduta delituosa. Paciente desempenha a função de policial civil. Necessidade de manter o controle e uma maior fiscalização sobre a ré. Resguardo da ordem pública. Motivação válida. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Valor da causa. Súmula 7/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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636 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.
A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de liberdade provisória ao paciente, aos argumentos centrais ausência dos requisitos autorizadores da medida, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, bem como fundamentação inidônea da decisão que o Decretou. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a decretação da prisão preventiva padece de vício; e (ii) se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação; (iii) se cabível prisão domiciliar. Existem indícios de que a paciente está envolvida no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Comprovação de que a paciente possui uma filha menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima, contudo, que justifica a manutenção da custódia. Além disso, a decisão atacada demonstrou as razões da custódia excepcional. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização. Fundamentação da decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não-conhecimento.
1 - É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.... ()
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638 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo firmado em outros autos. Necessidade de intervenções do patrono da executada. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão agravada. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 283/STF.
«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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639 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas. Preço do serviço. Arts. 7º da Lei complementar 116/2003 e 148 do CTN. Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Inadmissibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo. Razões do recurso dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado Súmula182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 460 e 467, do CPC/1973,CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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642 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Impõe-se o não conhecimento do recurso dos declaratórios cujas razões não atacam o fundamento da decisão embargada, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticiedade expressamente disposto no CPC/2015, art. 1.010, II, aplicado analogicamente, fazendo-o em observância ao CPC/2015, art. 932, III, em face da manifesta inadmissibilidade.... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... ()
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648 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão a quo que dirimiu a controvérsia posta nos autos. Fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da agravada.
1 - Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto reanalisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido ou quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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