(DOC. VP 138.6784.7000.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo regimental em embargos de divergência. Falta de demonstração da similitude fático-jurídica. Fundamentação recursal deficiente. Arts. 266, § 1º, e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental porque não impugnada especificamente a fundamentação do decisum atacado (Súmula 182/STJ). 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargo

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