(DOC. VP 250.3180.5655.5492)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio cometido por vingança em razão do relacionamento extraconjugal da vítima com o seu marido (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Pretensão de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Gravidade concreta da conduta delituosa. Paciente desempenha a função de policial civil. Necessidade de manter o controle e uma maior fiscalização sobre a ré. Resguardo da ordem pública. Motivação válida. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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