(DOC. VP 190.5361.8004.0100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 308. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). II - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando

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