Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada
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701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Curso de pós-graduação. Crea. Acréscimo de atribuição profissional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nas Súmulas 283 e 284/STF. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... ()
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706 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Medidas assecuratórias. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento. Fundamento inatacado. Inviabilidade. Deficiência de fundamentação. Indicência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Efeito devolutivo da apelação. Inocorrência de reformatio in pejus. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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707 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.
I. Caso em exame 1. A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de liberdade provisória ao paciente, aos argumentos centrais de desproporcionalidade e ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, bem como fundamentação inidônea da decisão que o Decretou. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a decretação da prisão preventiva padece de vício; e (ii) se a decisão que converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas carece de fundamentação. III. Razões de decidir 3. Existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Além disso, a decisão atacada demonstrou as razões da custódia excepcional. Volume expressivo de drogas, a indicar vínculo habitual e intenso com o tráfico. IV. Dispositivo 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso inadmitido. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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709 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CF/88, art. 5º, «caput. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento do arts. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/1990 e 42, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedidos formulados após a remessa do recurso a esta corte não analisados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de obscuridade/contradição/omissão no julgado recorrido; b) incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação recursal; c) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; e incidência da Súmula 7/STJ quanto aos juros. ... ()
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712 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Ausência de prequestionamento reconhecida na decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Limitação temporal. Reajustes. Incorporação da diferença pleiteada. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Inépcia da inicial Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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714 - STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (fl. 299, e/STJ). ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prescrição. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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716 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipia. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada em existir evidencias de os autuados em flagrante participarem de organização criminosa com atuação em Portugal e na Espanha, e ramificações na Bolívia, Peru e Argentina, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da agravante.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Pleito de reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de particularização do dispositivo acerca do qual se aponta divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Apelo nobre que não ataca o acórdão em sua plenitude. Súmula 283/STF.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO DA AÇÃO QUE ESTÁ RELACIONADA, BEM COMO COM A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE ACIONAMENTO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO APRESENTADA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDANTE, AINDA QUE EVENTUALMENTE MOMENTÂNEA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA COM COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO DA AÇÃO QUE SE TEM EM DESATE - RAZÕES QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA QUESTÃO APRECIADA PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DA CAUSA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA - DESATENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO ATACADA - DESATENDIMENTO AO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 1.016 - RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO A TAL TÓPICO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Aluguel social. Direito social constitucionalmente assegurado à moradia. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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722 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Recálculo da rmi. Teto. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. O decisum impugnado negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte fundamentação: a) extrai-se do excerto acima que o Sodalício de origem declara apenas que antes da vigência da Lei 7.787/1989 o recorrido já possuía direito à aplicação da lei mais benéfica. Não há no acórdão vergastado demonstração - ou reconhecimento - de que o pleito envolve a transformação de aposentadoria integral em proporcional; b) é firme o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria, antes do advento da Lei 7.787/89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários-mínimos, previsto na Lei 6.950/81. ; e c) assiste razão ao recorrente quanto ao pleito de afastamento do Lei 8.213/1991, art. 144, porquanto não é possível garantir ao segurado o regime misto, com a adoção da lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144, quanto ao critério de sua atualização. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Ausência de entrega das mercadorias e do aceite formal. Desobediência aos princípios da cartularidade e literalidade. Ausência de omissão e de fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de debate pelo colegiado estadual, acerca da ofensa aos arts. 2º, § 1º, VIII e 15, II, «a da Lei das duplicatas. Inexistência de embargos de declaração interpostos contra o acórdão. Fundamento da decisão agravada inatacado. Incidência da Súmula STF/283.
«1.- Não se pode imputar omissão ao Acórdão recorrido, e consequentemente a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que não houve interposição de Embargos de Declaração contra o referido Acórdão. ... ()
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724 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Conforme exposto na decisão liminar, carece a decisão atacada de fundamentação. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Anulação de ato administrativo. Autuações e multas aplicadas a servidores. Ilegitimidade ativa do ibama. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No agravo regimental, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação do fundamento da decisão atacada. Súmula 283/STF. Incidência. Argumento utilizado que é incapaz de infirmar o fundamento da decisão do tribunal de origem. Alegação de que a recorrida não teria apresentado provas constitutivas de seu direito. Ausência de fundamentação da alegação. Acórdão que consignou ter a recorrida produzida prova suficiente. Argumento que se funda em premissa que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgado. Alteração. Impossibilidade. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Fundamentação. Capítulo único. Não incindível. Princípio da dialeticidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Averiguação da necessidade e disponibilidade na rede pública. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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731 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, após reconsiderar decisum anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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732 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, C/C O ART. 29 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP.
I -Caso em exame ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Concurso público. Requisito etário. Atendimento no momento da inscrição. Jurisprudência do STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação de entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, por não encontrar os vícios de omissão e fundamentação apontados, bem como haver concluído que aos julgados colacionados com a finalidade de demonstrar divergência jurisprudência faltava similitude fática com o caso dos autos.... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão agravada inatacado. Aplicação da súmula 182/STJ. Descontos em folha de pagamento. Limitação. Ausência de interesse. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
- A alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II convoca a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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736 - STJ. Penal. Processual penal. Mandado de segurança contra ato da própria Corte Especial do STJ. Não cabimento. Decisão judicial passível de recurso. Incidência da Súmula 267/STF. Ausência de teratologia da decisão. Mandado de segurança não conhecido.
«1. A sistemática processual pátria somente admite, em princípio, a devolução do julgamento ao mesmo órgão por meio da oposição de embargos de declaração, nas hipóteses do CPP, art. 619. ... ()
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737 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude em licitações. Falsidade ideológica. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Discussão de autoria delitiva. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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738 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, IMPUGNADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - ALEGAÇÕES DE FALTA DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ARGUMENTANDO-SE COM O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
DECISÃO ATACADA QUE, EMBORA SUCINTA, EXPÔS MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, NEM SE OLVIDANDO A ADMISSIBILIDADE DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO AD RELATIONEM - PRECEDENTES.DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, SUBSISTINDO OS MOTIVOS ENSEJADORES - DELITOS DE INTELIGÊNCIA QUE, EMBORA SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, REVESTEM-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA, REVELADA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM POR SI A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - EXERCÍCIO DE PREVISÃO ACERCA DE PENA FUTURA INADMISSÍVEL - PRECEDENTES - ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE, PESE ALGUMA DEMORA, NÃO PERMITE VISLUMBRAR DESÍDIA DO JUÍZO OU EXPEDIENTES PROTELATÓRIOS DA ACUSAÇÃO, INOCORRIDO EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 435. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 435. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Dação em pagamento de parte de bem (imóvel rural). Anuência de credor hipotecário. Omissão do julgado. Não ocorrência. Decisão agravada. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado.
1 -Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 280/STF. Fundamentação recursal deficiente. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O agravante não impugnou todos os termos da decisão atacada pelo presente Agravo Regimental, já que não rebateu a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Alínea «c". Falta de particularização de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Honorários. Fixação. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Deficiente a fundamentação do apelo especial quando as razões recursais não indicarem, como seria de rigor, a violação de qualquer dispositivo de Lei (súmula 284/STF). 3. Se as razões recursais não indicam qual dispositivo de legislação federal a decisão atacada teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, o apelo especial não pode ser conhecido com base na alegação de divergência jurisprudencial. 4. Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 da súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Fundamento inatacado. Aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do amapá não conhecido.
1 - No que tange à alegação de que à época da averbação das consignações de folha de pagamento não era pacífica a limitação a 30% da remuneração, essa questão não foi apreciada na decisão ora agravada, evidenciando que, na espécie, as razões recursais dissociam da fundamentação do julgado atacado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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