(DOC. VP 241.1050.5149.1392)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Anulação de ato administrativo. Autuações e multas aplicadas a servidores. Ilegitimidade ativa do ibama. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No agravo regimental, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No presente recurso, o IBAMA, inovando em suas razões recursais, limitou-se a afirmar que os arts. 3º e 267, VI, do CPC foram debatidos e que o STJ admite o prequestio

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