Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada
+ de 7.760 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE REJEITOU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO COMO INTERPOSTOS PELOS AGORA AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - RAZÕES DO AGRAVO INTERNO VOLTADAS A APLICAÇÃO DO «PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RAZÕES QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS DIVERSOS DO APRECIADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA INDEVIDAMENTE ATACADA, NOTADAMENTE PORQUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS NO MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Não recebimento da inicial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, em razão de o acolhimento da pretensão recursal, na hipótese, demandar revolvimento fático-probatório para infirmar o que assentado no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10/09/2014 e 13/05/2015, respectivamente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação reconhecida no julgamento do RHC 122.868. Periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva. Integrante de organização criminosa. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar. Pandemia causada pela covid-19. Resolução do CNJ 62/2020. Doença grave. Alegações não comprovadas. Revolvimento de provas. Inadequação na via eleita. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir todos os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. Acórdão proferido em revisão criminal. Necessidade de especificação do CPP, art. 621. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Defesa não demonstrou desacerto da decisão agravada.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. Acórdão proferido em revisão criminal. Necessidade de especificação do CPP, art. 621. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Defesa não demonstrou desacerto da decisão agravada.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. Acórdão proferido em revisão criminal. Necessidade de especificação do CPP, art. 621. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Deficiência no cotejo analítica. Divergência não comprovada. Defesa não demonstrou desacerto da decisão agravada.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Liquidação e cumprimento de sentença. Dispositivos demasiadamente genéricos. Súmula 284/STF. Multa do CPC, art. 475-J. Cumprimento integral e voluntário da obrigação. Multa indevida. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inclusão, na fase de cumprimento de sentença, de honorários periciais. Preclusão consumativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial de prestação continuada da loas. Lei 8.742/1993, art. 20. Incapacidade laborativa não constatada pelo tribunal de origem. Revisão da premissa. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, pois necessária a revisão da premissa fática de que a parte ora agravante não comprovou a incapacidade laborativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e estupro de vulnerável. Discussão da matéria fático-probatória. Incabível. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo da instrução criminal. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Decisão estipulando multa por descumprimento retroativamente. Impossibilidade. Cumprimento demonstrado anterior à decisão exarada. Fundamentação consistente do acórdão recorrido. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica pela parte contrária dos fundamentos da decisão agravada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Dispositivo violado. Indicação. Inocorrência.
1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não apresentada.
«1. A verificação de existência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral demanda a verificação de elementos de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF .
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 165, 458 e 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Furto. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Suciente fundamentção da decisão atacada. Pedido de habeas cor pus não conhecido.
1 - A comprovada multirreincidência do paciente é suficiente para afastar a obrigatoriamente de aplicação do princípio da insignificância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Plano de saúde. Demissão sem justa causa. Direito de permanência. Lei 9656/1998, art. 30. Pretensão de manutenção do vínculo contratual após prorrogação temporária. Situação excepcional a autorizar a extensão do vínculo. Tratamento de doença. Ausência de indicação de artigo de Lei que tenha sido violado. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Argumento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou (fl. 393, e/STJ): «Quanto à segunda controvérsia incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de art. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º-D da Lei 9.494/1997 e CTN, art. 106, c. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973 art. 331. Súmula 7/STJ. ICMS. Questão decidida com enfoque constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do pará não conhecido.
1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pelo agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à conclusão de que a Corte de origem apreciou o mérito recursal com enfoque exclusivo no art. 155, II da CF/88, de natureza constitucional, portanto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973 art. 331. Súmula 7/STJ. ICMS. Questão decidida com enfoque constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do pará não conhecido.
1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pelo agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à conclusão de que a Corte de origem apreciou o mérito recursal com enfoque exclusivo no art. 155, II da CF/88, de natureza constitucional, portanto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Processual civil. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada, ao analisar acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir de segurado que pretenda concessão de benefício previdenciário, deu parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para que o juiz de primeiro grau aplicasse as regras de modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (em 3.9.2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO art. 319, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, sob a alegação que a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, carece de fundamentação idônea para manter uma prisão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Não observância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Não observância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Decisão que indeferiu o pleito do recorrente para liberação de valores bloqueados em sua conta-corrente. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Argumentação deficiente.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a decisão agravada que determinou o bloqueio de valores nas contas dos réus configura a tutela provisória prevista no CPC/2015, art. 1.015, I. Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que a decisão atacada no Agravo de Instrumento não versava sobre tutela provisória que deferiu o bloqueio de bens do agravante, ora recorrente, mas sim de pleito formulado por ele, posteriormente à decisão que determinara o citado bloqueio. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Militar. Promoção a graduação superior. Fundo do direito. Jurisprudência consolidada da Primeira Seção. Recurso não admitido por força da Súmula 168/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, não admitiu os Embargos de Divergência por aplicação da Súmula 168/STJ, em razão de o acórdão embargado estar em consonância a atual jurisprudência da Primeira Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 457, 461, 468 e 475-I do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado seguimento ao Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284/STF, ante a inviabilidade de conhecimento da controvérsia pela deficiência na fundamentação do recurso; b) descabimento, em Recurso Especial, de incursão no conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e c) não comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que rejeitou recurso ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: a) óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação; b) quanto à apontada afronta a CF/88, art. 169, § 3º, não se pode conhecer do apelo, porquanto o exame da contrariedade a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução fiscal. Suspensão. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base nos seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional - alíneas «a e «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote