(DOC. VP 230.2240.4748.4634)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. 2 - Observa-se que, não obstante as argumentações recursais, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, atraindo, desse modo, a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3 - É firme o entendimento do ST
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote