(DOC. VP 150.2031.7000.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Militar. Promoção a graduação superior. Fundo do direito. Jurisprudência consolidada da Primeira Seção. Recurso não admitido por força da Súmula 168/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, não admitiu os Embargos de Divergência por aplicação da Súmula 168/STJ, em razão de o acórdão embargado estar em consonância a atual jurisprudência da Primeira Seção. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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