Jurisprudência sobre
fundamentacao da decisao inatacada
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751 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Fundamento inatacado. Aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do amapá não conhecido.
1 - No que tange à alegação de que à época da averbação das consignações de folha de pagamento não era pacífica a limitação a 30% da remuneração, essa questão não foi apreciada na decisão ora agravada, evidenciando que, na espécie, as razões recursais dissociam da fundamentação do julgado atacado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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752 - TRT2. Fundamentação agravo de petição. Princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade, que informa os recursos, exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Não basta à agravante, no caso em tela, pleitear a reforma da sentença com a repetição dos termos lançados nos embargos de terceiro e sem fazer qualquer menção ao decidido em 1ª instância, pois deve necessariamente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do CPC/1973, art. 514), a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada implica no não conhecimento do recurso, conforme Súmula 422 do c.tst.
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753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Razões do regimental dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Denunciação à lide. Nulidade por omissão. Relevância para o deslinde da causa. Fundamento suficiente e inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impugnação inespecífica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O acórdão recorrido afirmou a desnecessidade da denunciação à lide na hipótese, revelando a irrelevância da omissão apontada pela recorrente. Hipótese de incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.) e Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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755 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 489 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Aplicam-se, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte agravante.
1 - Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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757 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Necessidade de garantia do juízo. Lei 6.830/1980. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pela parte agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à necessidade de garantia do juízo a fim de se atribuir efeito suspensivo/conhecer aos Embargos do Devedor. ... ()
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758 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Necessidade de garantia do juízo. Lei 6.830/1980. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pela parte agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à necessidade de garantia do juízo a fim de se atribuir efeito suspensivo/conhecer aos Embargos do Devedor. ... ()
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. A ção declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da ré.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Deficiência na fundamentação recursal. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial foi inadmitido na origem, e o agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi conhecido aqui, monocraticamente, ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não houve o devido rebatimento dos fundamentos que impediram a subida de seu recurso especial. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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764 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Ausência de dolo. Mero ilícito civil. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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765 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Óbice da Súmula 218/TST. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa ao art. 623 da instrução normativa do instituto nacional do seguro social 45/2010. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Incidência do óbice da Súmula 282/STF.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Absolvição. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de absolvição. Acórdão fundado nos elementos fáticos-probatórios. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 1022, sem precisar, contudo, quais foram os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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775 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional do benefício. Termo inicial da condenação fixado na data da citação. Recurso especial. Fundamento inatacado e deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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780 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática agravada devidamente fundamentada, conforme o CPC/2015, art. 489. Conclusão no sentido da ausência de prova da alegada usucapião e da proteção contra a penhora. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático ora agravado. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Logo, foi plenamente atendido o disposto no CPC/2015, art. 489. ... ()
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782 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de impugnação do fundamento do V. Acórdão recorrido. Razões recursais de natureza fática. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. As razões do apelo nobre possuem natureza eminentemente fática, sem infirmarem o fundamento do v. acórdão estadual, que, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, negou provimento a agravo de instrumento porque a decisão interlocutória, que deferiu liminar favorável aos agravados, já fora atacada por anterior agravo de instrumento da mesma parte. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não conhecimento. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em razão de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Falta de demonstração da similitude fático-jurídica. Fundamentação recursal deficiente. Arts. 266, § 1º, e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da aplicação da Súmula 168/STJ e da ausência de demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, especialmente o cumprimento dos requisitos dos Embargos de Divergência insculpidos no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prescrição. Alegação não acolhida. Desconsideração da personalidade jurídica acolhida. Agravo de instrumento não conhecido no ponto da prescrição. Afastamento da desconsideração. Pretensão recursal. Apreciação da matéria relativa ao prazo prescricional. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamentação central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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794 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.
1 - A alegação de afronta a dispositivo de lei, de forma genérica, sem a efetiva demonstração, de maneira direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido teria violado a referida disposição legal, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente deuniformização de Lei. Decisão da turmanacional que não conheceu do recurso. Ausência deexame de questão de mérito. Descabimento do incidente.decisão agravada não atacada especificamente.Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que estabeleceu, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, que o STJ somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de... ()
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796 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Aplicação de duas alíquotas distintas para o mesmo imóvel. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões recursais não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada possui três fundamentos, quais sejam. A) refoge do âmbito de cognição do apelo especial a análise de suposta violação à legislação local, a teor do enunciado da súmula 280/STF; b) deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a incidência da súmula 284/STF; e c) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, doRISTJ. Por seu turno, no agravo interno, a agravante não infirmou os fundamentos dos itens «a e «c acima elencados.
2 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental previsto no CPC, art. 545, o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática guerreada, o que não ocorreu na hipótese dos autos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.... ()
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797 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não se constata a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões dissociadas da decisão. Fundamentação deficiente.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva substituída pelo Tribunal de Justiça por cautelares alternativas. Afirmada a desnecessidade da medida cautelar mais gravosa. Alterar a conclusão da corte local demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos da ordem deferida. CPP, art. 580. Recurso ministerial não ataca fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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