(DOC. VP 210.8140.9448.3745)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Fundamento inatacado. Aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do amapá não conhecido.

1 - No que tange à alegação de que à época da averbação das consignações de folha de pagamento não era pacífica a limitação a 30% da remuneração, essa questão não foi apreciada na decisão ora agravada, evidenciando que, na espécie, as razões recursais dissociam da fundamentação do julgado atacado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à responsabilidade para o recolhimento dos honorários sucumbenciais, o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisã

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