(DOC. VP 160.8352.8000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa ao art. 623 da instrução normativa do instituto nacional do seguro social 45/2010. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote