(DOC. VP 241.1230.5584.3321)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. A ção declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da recorrente, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o

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