Carregando…

(DOC. VP 210.8200.9171.5819)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não conhecimento. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em razão de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. 2 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote