(DOC. VP 211.0474.5000.6200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação reconhecida no julgamento do RHC 122.868/RS/STJ. Periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva. Integrante de organização criminosa. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar. Pandemia causada pela covid-19. Resolução do CNJ 62/2020. Doença grave. Alegações não comprovadas. Revolvimento de provas. Inadequação na via eleita. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir todos os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O pedido de prisão domiciliar, tendo como parâmetro a Recomendação CNJ 62/2020, foi negado ao paciente porque não foi demonstrado nos autos que seja portador de doença grave, bem como em razão do recebimento de tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional. Logo, a revisão de tal entendimento necessariamente demandaria o reexam

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