(DOC. VP 241.0301.1164.2482)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Ausência de prequestionamento reconhecida na decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Limitação temporal. Reajustes. Incorporação da diferença pleiteada. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - Limitando-se a agravante a alegar genericamente que a diferença de 3,17% teria sido incorporada aos vencimentos dos servidores desde dezembro de 1997, incidem na espécie as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote