(DOC. VP 140.2155.0001.4200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Averiguação da necessidade e disponibilidade na rede pública. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item 1 supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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