(DOC. VP 241.1131.2336.7990)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão agravada inatacado. Aplicação da súmula 182/STJ. Descontos em folha de pagamento. Limitação. Ausência de interesse. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

- A alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II convoca a incidência da Súmula 284/STF. - A ausência de impugnação à apontada aplicação da Súmula 284/STF atrai a incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. - Assentado pelo aresto hostilizado que os descontos na folha de pagamento do agravante são da ordem de 15,43% de seus rendimentos, não é possível

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