(DOC. VP 210.8200.9640.8882)
STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Dação em pagamento de parte de bem (imóvel rural). Anuência de credor hipotecário. Omissão do julgado. Não ocorrência. Decisão agravada. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado.
1 -Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Quanto ao mérito, o óbice da Súmula 7/STJ não foi atacado nas razões do presente regimental, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote