(DOC. VP 221.0171.0713.7787)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgado. Alteração. Impossibilidade. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Fundamentação. Capítulo único. Não incindível. Princípio da dialeticidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, tendo em vista que registra, de forma única, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote