(DOC. VP 230.7060.8208.9238)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Jurisprudência assente do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote