Carregando…

(DOC. VP 141.8630.8001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. Na origem o recurso especial, fundado exclusivamente na alínea «a», do inciso III, do art. 105, da CF/1988, foi inadmitido em razão de os recorrentes não haverem indicado qual dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido, aqui, ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que trouxe argumentação quanto à existência de prequestionamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote