(DOC. VP 241.1060.8135.4637)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão proferida em agravo de instrumento. Descabimento. Cpc/2015, art. 546, I. Ristj, art. 266. Fundamentação inatacada. Súmula 13/STJ e Súmula 182/STJ.

I - De acordo com o princípio representado pela Súmula 13/STJ, aqui empregado por analogia, o acórdão paradigmático deve ser originário de órgão fracionário diverso do prolator do julgado embargado. II - Incabíveis embargos de divergência quando o dissídio está baseado em arestos de outros tribunais. III - A orientação firmada pelo STJ é no sentido de, em regra, apenas serem cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida no âmbito de recurso especial, inadmissív

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