(DOC. VP 153.5594.9002.3500)

STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Anulação. Cláusula. Contrato. Concessão de uso. Bem público. Usina hidrelétrica. Pagamento. Concessionária. Custeio. Eia/rima. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial quando a decisão re

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