(DOC. VP 155.1032.2002.6400)

STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Indeferimento. Caracterização. Limitação administrativa. Impossibilidade. Indenização. Divergência jurisprudencial interna. Súmula 13/STJ. Violação. Normativos federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A teor da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote